norma nº 944/1969

PREFEITURA MURICIPAL DE LARANJAL PRULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE [2 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
LEI Kº 9, DE 11 DE AGOSTO DE 1969
Eu, HERMELINDO PILLCK, Prefeito liunicipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de Saq Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa-
gº saber que a Camara lJiunicipal DECRETOU e eu PRCKULCO a seguinte
EI:
ARTIGO 19) - Fica criado, como órgão consultivo e de planeja
mento, o CONSELHO MUNICIPAL Di CULTURA ( CelisC. ).
ARTIGO 22) - O C.M.C. será composto das seguintes comissões:
a) - Comissão de Literatura e Bibliotéca.
b) - Comissão de Musica e Dança.
c) - Comissão de Teatro, ,
d) - Comissão de Patrimonio Eistorico e Cultural.
e) - Comissão de Cineng.
£) - Comissao de Serinarios.
$ 12) - Poderão ser formados, com aprovação do Conselho, oué
tras Comissoes para desempenho de tarefas determinadas, com nume-
ros de membros e duraçao que forem necessarias, em cada caso.
$ 22) - Cada Comissão será composta de até 7 membros nomea--
dos pelo Prefeito Kunicival, com mandato de 2 (dois) anos.
8 32) - Os membros das futuras Comissões serao escolhidos de
uma lista enviada ag Prefeito iiunicival pelas Comigsoes proceden-
tes. Esta lista tera 2 (ãois) nomes a mais que o numero de vagas.
$ 4º) - As Comissoes devem enviar sua lista num prazo minimo
de 15 (quinze) dias antes de expirarem os scus mandatos.
= a 2 : +
ARLIQ 32) - Q NC.H.CoM tera uma Secretaria, diretamente su-
bordinada a Presidencia, bem como uma tesouraria.
ANrlSG 4º) - € Prefeito Kunicipal em exercício é o Presiden-
te nato do Conselho, podendo delegar poderes a Qualquer dos mem--
bros das Comissoes. :
áRTIGO 5º) - Cada Comissão elegera ser Coorãenador, com man-
dato de 2 (dois) anos.
ARLIGO 62) - Os Coordenadores das Comissões elesergo o Vice-
Presidente do Conslho, o Secretario e o Tesoureiro, todos con -
mandatos de 2 (dois) anos.
id :
a ARTIGO 79) 7 O C.k.C. se reunira ordinarianente uma vez por-
mes e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessarias.
8 ÚNICO - às reuniões serão instalados desde que presentes ,-
pelo menos, a metade de seus membros.
q ma .
ARTIGO 89) - à falta a tres reuniões consecutivas, sem justi
ficativa aceita pelo Conselho, importa na perda do mandato deven-
do o membro excluído ser substituido no prazo de 30 (trinta) dias
na forma do artigo 2º, 3 3º.
g ÚNICO - O substituto será nomeado para comnletar o mandato
substituido.
( sequência a fls. 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFICIO N... ' ( Fis. 2)
n ARTIGO 92) - Nes reuniões do C.M.C. todos os membros te-
rao direito a voto, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
ARTIGO 102) - As decisões do Conselho serão tomadas por-
maioria simples de votos.
3 : - s 2
ARTIGO 11º) - Cada Comissão, a criterio de seus membros,
se reunira tantas vezes, quantas necessarias e suas deliberações
serao tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Coordena-
dor o voto de desempate.
8 1º) - àos membros faltosos aplica-se o disposto no ar-
tigo 8º desta Lei.
5 2º) - Cadg Comissão reunira obrigatóriarente 10 (dez),
dias antes ãa reuniao do Conselho, a fim de debater e prevarer -
os trabalnos a serem apresentados ao C.H.C.
, ARTIGO 122) - O CHO póde fazer as deligências que julgar
necessarias ao seu trabalho junto as repartiçoes publicas do Lu-
nicípio, as quais darao toda colaboração.
. ARTIGO 138) - à runçao dos meibros do CeliCos honorírica
e nao remunerada, e considerada de relevante interesse publico.
ARTIGO 112) - Compete ao Conselho lunicipal de Cultura:
a) - formular a política cultural do Nunicípio;
b) - cooperar para a defesa e preservação de seus patrimonio;
e) - elaborar e executar projetos especíticos para a difusão cul
tural;
d) - promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural da
comunidade;
a a
e) - decidir sobre convenios que hajam de ser feitos com o Conse
lho Estadual e o Conselho kederal de Cultura;
£) - elaborar programas angais de expansao cultural, utilizando-
se dos meios de difusao existentes no Município;
g) - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultu-
ral que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Kunicipal;
h) - promover e frentivar exposições, festivais artísticos e con
gressos de carater cientitico, artistico e literario;
1) - promover e incentivar manirestações culturaris, especialmen
! te entre crianças e jovens;
3) - propor a instituição de bolsas dg estudos aos que mais se -
e destacarem nas manitestações artisticas;
- elaborar programas comemorativos na data do iiunicívio e dos
grandes vultos nacionais e locais;
» autorizar despesas e pagamentos para o desenvolvimento de -
suas atividades e promoções;
r»elaborar e modificar o seu regimento interno.
ARTIGO 152) - Compete a cada uma das comissões:
( sequência a fls. 3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE |2 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
( Fls. 3)
a) - emitir parecer nos processos que lhe forme distribuidos;
b) - responder consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho
ec) - pronover estudos, pesquisas e levantamentos para serem utili
zados nos trabalhos do C.ii.C. .
ARTIGO 169) - Constituirão receita do C.kH.C.
a) - verba proveriente do orçamento kunicipal, nac inferior a 0,2
& de sua arrecadação anual;
b) - doações e contribuições dos Governos kederal e Estadual, de
autarquias e de sociedades de economia mistas
m RE 2 sas ,
c) - doações e contribuiçoes das pessoas físicas ou juridicas de
direito privado;
d) - rendas vrovenimtes de serviços prestados pelo C.ii.C.
e) - juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio Ce.
MeCes
£) - quaisquer outras receitas, que legalmente, possam incorporar
se ao C.ki.C.
= , 2 . z 2 s s sa
8 ÚNICO - Qs vens moveis e imoveis adquiridos com og recur
sos de que trata este artigo, serao incorporados ao patrimonio mu
nicipal, sob a administração do C.h.C.
ARTIGO 178) - As disponibilidades do C.i.C. serão aplica--
dos em:
“
a) - amparo a cultura, na forma estabelecida nesta Lei;
” id s 4
b) - custeio de seus proprios servicos;
E, o 2. 2... ou
e) - aquisição de bens moveis e jmoveis, bem como construçao ou -
reiforma de imoveis de interesse cultural.
. ARTIGO 182) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicaçao.
ARTIGO 192) - Revogam-se as disposições em contrário.
é Prefeitura kunicipal de Laranjal Paulista, 11 de Agôsto de
1969.
Hermelindo” Pillon
Prefeito lunicipal
Publicada na Secretaria da Prereitura Registrada a rls. G4 Vido -
cipal e afixada por edital no lu- livro de registro de Leis,
bl de costume, nesta datac**kkkkikkk nO BF HH kk kk
anjal Paulista, 11 de Agosto/1969. Laranjal Pa /8/69
é ME -Se cre ta ris Geral
Escr. da
Sposito
cfetaria da PM