norma nº 943/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE I2 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
QFICIO N..
LEI Nº 943 DE 11 DE AGOSTO DE 1969
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Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal-
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu —
cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º)- Fica o senhor Prefeito Municipal de Laran-
jal Paulista, auterizados a parcelar o debito do senhor Gentil
Rodrigues, na importância de Ner$-102,00-(cento e dois cruzeiro
novos), referente a construção de guia e sargeta em frente ao -—
imóvel de sua propriedade situado a rua Alfredo Barbieri nesta
cidade de Laranjal Paulistas :
ARTIGO 22). O pagamento deverá ser feito em 4 (quatro)
parcelas iguais e-mensais, sem prejuizo dos acréscimos legais.
ARTIGO 3º)- A falte de pagamento pontual de qualquer —
parcela, acarretara de pleno direito e automáticamente a excus=
sao da divida, :
ARTIGO 4º). Esta Lei entrará em vigor na data de sua —
publicação. ”
ARTIGO 5º). Revogam-se as disposições em contrário.
6 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de agosto de
1969.
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eito Municipal
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Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as Fls. $ Ó
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
ger de costume, nesta data.-.-.-.-.=. Leis nº 8 .cncmememems
Laranjal Paulista,11/Agosto/1969, Laranjal Pta.,11/08/69.
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Cretario Geral da Prefeitu-
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