norma nº 2884/2011

LEI Nº 2.884 DE 12 DE ABRIL DE 2011
 (Autor: Vicente di Santi Filho – Vereador)
Autoriza a implantação de placas 
informativas em Postos de Saúde do 
Município.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nos Postos de 
Saúde do Município placas informativas indicando os nomes dos profissionais, 
suas respectivas especialidades, a data e o horário de atendimento ao público, 
bem como o nome do responsável pela coordenação da Unidade de Saúde e o
telefone de contato para recebimento de eventuais reclamações.
Art. 2º - As placas a que se refere o artigo anterior serão afixadas na 
sala principal de acesso, em local visível, objetivando orientar os usuários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de abril de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 039, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 12 de Abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (039)