norma nº 930/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFICIO Neca
LEI Nº 0930, DE 27 de JUNHO DE 1969
CS um e un eo çeçeçã
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
aulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu car
O, faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a —
eguinte LEI:
ARTIGO 1º). Fica o Senhor Prefeito Municipal de Laran-
jal Paulista, autorizado a receber em doação da senhora Benedita
enas, o imóvel abaixo descrito e caracterizado conforme planta
m poder da Prefeitura Municipal a saber:
Terreno de fómra retangular com uma área de 443,88-m2e
(quatrocentos e quarenta e treis métros e oitenta e oito centime
ros) quadrados, situado no prolongamento da rua Nações Unidas -
este Municipio de Laranjal Paulista, com as seguintes medi dast-
artindo da rua cinco para quem olha o imóvel de frente 10,80 -—
- (Déis metros e oitenta centimetros); do lado direito para quem
lna o imóvel 41,10 m. (quarenta e um métros e deis centimetros)
o lado esquerdo 41,10 m. (Quarenta e um métros e deis centime-
ros); nos fundos 10,80 m. (Deis métros e oitenta centimetros),-
om as confrontações a quem de direito.
, ARTIGO 22). O imóvel descrito no artigo 1º, désta Lei,
ervira para abertura do prolongamento da rua Nações Unidas.
ARTIGO 3º)- Fica igualmente autorizado o senhor Prefei.
o Municipal a combinar e ajustar com a senhora Benedita Senss,-
ma ajuda na importência de Ner.$1.000,00-(Um mil cruzeiros novog)
ara fazer face parte das despesas oriundas com demolição de um
arracão existente sôbre o imóvel a ser doado e tambem com despe
as de retirada de material,
ARTIGO 48). O credito para pagamento das despesas cons
ante do artigo 3º desta Lei será aberto oportunamente,
. ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
ublicação. ,
ARTIGO 6º) Revogam-se &s disposições em contrário.
Prefeitura Munigipal de Laranjal Paulista, 27 de junho de
969. -— ,
free tea”, ME rom
o
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as Fls. dd ad
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de Registro de Le
gar de costume, nesta data .-.-.-.m.e ig nf 8.-.- co.
Laranjal Paulista,27 de junho de 1969. Laranjal Pta.,27/06/1969
vá Jose E ;
Secretafão Geral da Prefeitura
-Municipals