| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.885, DE 26 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com inclusões e alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária: I - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.045 – Aquisição de Equip. para o Centro de Especialidade e Reabilitação 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ....... R$ 9.000,00 Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados ..... R$ 9.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL abertos no artigo anterior, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será coberto da seguinte forma: I - R$ 9.000,00 ( nove mil reais), conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos de Convênios Estaduais remanescente do exercício anterior. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 040, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (040)