norma nº 922/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 19 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Eu, HHMMELINDO FILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Rstado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu Cargo, fa”
fer saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguint
ARTIGO 12) - às dividas ativas do Hunieipio de Laranjai Pau
lista, ainda não ajuizadas, poderão ser liquidagas em (6) seis
parcelas iguais e mensais, sem préjuizo dos acréscimos legais,a
requerimento do devedor e, meliante assinatura do térmo de a
ARTIGO 22) - à falta de nagamento rontual de qualquer parce
ja acarretará de pleno direito e automaticamente, a excusão da
dividas
ARTIGO 52) - Para que O interessado possa gozar dos benefi-
cios desta Lei, deverá requerer ao senhor Prefeito Municipal até
50 (trinta) dias após a promulgação desta lei.
ARTIGO 42) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Ge Laranjal Pawista, 7 de Abril de -
1969,
“Prefeito Municipal
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Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. YS do
Municipal e afixada por Biital no lu- livro de registro de Leis
gar de costume, nesta Gata, nº 8,
Laranjal Paulista, 7 de Abril de 1969 Lersnjal Pta.