norma nº 919/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRACA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
E 9 2 E MARÇO DE 1969
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Eu, HBAMSLINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estaão de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a segui
Te Lei: .
ARTIGO 1º) - Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, autorizado atender as clausulas constante da Escritura-
sob Registro nº 1586 de 2h/outubro/1968, Lei Municipal nº 826 de-
6/setembro/1968, referente aguisição do imóvel em-decorrencia de-
desapropriação amigavel de dão Jose da Silveira Campos e sm. pelo
preço de NCR$-8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) situado no pro-
longamento da Rua Nações Unidas e destinado a construção do preé--
dio para Faculdade de Ciencias Economicas de Laranjal Paulista.
ARTIGO 22) - Fiça ainda o senhor Prefeito Municipal autori-
zado a pagar a. importancia restante de NCR$-5.000,00 (cinco mil -
cruzeiros novos) representada por (2) duas Notas Promissórias, --
sendo: Uma de NCR$-3.000,00 vencida em 15/1/69 e outra de NCRÊ...
3/69 de conformidade com a escritura exig
tente, e, em virtude de ja ter pago no exercício anterior a impoz|
tancia de NCR$-3.000,00 líres mil cruzeiros novos).
ARTIGO 3º) - Fica anulada parcialmente a seguinte verba do
orçamento vigente:
ARTIGO $ 5º - EDUCAÇÃO E CULTURA
. . Ensino Superior
Despesas Correntes
Despesas Custeio
-Pessoal, Civil
4 importancia de... seres... + «NCR$-5.000,00
ARTIGO 42) - Para atender a despesa constante no artigo 2º
desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal: um credito especia,
de NCR$-5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), ,
ARTIGO 5º) - A cobertura do presente credito sera com os -
recursos da anulação parcial da dotação orçamentaria, de que tra
ta o artigo 3º desta Lei, nos termos dos artigos MO ê 4 da Lei-
Federal nº 4320, ,
ARTIGO 6º) - à presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7º) - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de Março de -
11969.
HEAMEBLINDO PILLON
Prefeito Municipal
. Y
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls.foé do -
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de veis
gar de costume, nesta data.
Laranjal,Pauliste, 28/mar
retario da Prefeitura