norma nº 2886/2011

LEI Nº 2.886, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a concessão de 
contribuição à Associação Criança 
Esperança Laranjalense - ACEL, conforme 
especifica, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
ASSOCIAÇÃO CRIANÇA ESPERANÇA LARANJALENSE – ACEL, contribuição no 
valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), destinada ao custeio de 
despesas conforme convênio em anexo, que passa a fazer parte integrante desta 
lei.
Parágrafo 1º – A contribuição de que trata este artigo será repassada após 
a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado pela 
Entidade.
Parágrafo 2º - O prazo para Prestação de Contas Consolidada não poderá 
ultrapassar o dia 31 de janeiro de 2012.
Parágrafo 3º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os procedimentos 
constantes do art. 50, das Instruções nº 02/2008, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Art. 2º A importância de que trata o artigo anterior será repassada pela 
Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional nos
meses de maio a dezembro de 2011.
Art. 3º A Entidade Beneficiária fica obrigada a prestação de contas, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da parcela autorizada por esta 
lei. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na seguinte 
rubrica: 
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL
082430011.2.021 - Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente 
3.3.50.41.00.0000 Contribuições ....................................... + R$ 65.000,00 
177 Fonte....: 01 TESOURO 
Art. 5º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 
anterior será proveniente do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/64, com alterações na LDO Lei de Diretrizes Orçamentária 2011 
e PPA – Plano Plurianual 2010/2013. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2011. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 041 e 042, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 26 de Abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (042)