norma nº 913/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Na
LEI Nº tt DE Ei E a DE 1º
! ! ! EEE
Dispõe sobre contrata.
, ção de profes
READ sores e quadro administrativo, fixa ve
& vi cimentos, horarios de trabalho, e outr
“a ngrmas régulamentares referente so Co
m légão Comercial Municipal de Laranjal
' Paulistas
Eu, HERMELINDO PILLON, Preféito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu (Cargo;
faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à segui
te LEI: =
ARTIGO 12)- Os professôres do Colégio Comercial Muni
cipal, cujo nome será mantido, serão contratados anualmente.
$ 1º - O contrato individual, vigorará a partir do
1º dia letivo de cada ano e extinguir-se-á, no último dia de fe-
vereiro do ano seguintey excetuando este ano de 1969, em que
o referido contrato iniciar-se-a na data da publicação desta LEI
5 2º - O referido contrato estará subordinado aos
ceitos da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.
$ 3º - Os professores a serem contratados deverão,
dentro do prazo a ser estipulado pelo Diretor da Escola e ante-
rior ao 1º dia letivo, ter feito suas inscrições, obedecidas as
normas legais.
5 42)- As normas legais a que se refere o parágrafo
anterior são as determinadas Por atos pu portarias em vigor, na
ocasião das inscrições, na rêdd oficial do ensino secundário e
normale a a
ARTIGO 2º). Ficam fixados em ner$3,60 (três cruzeis
ros novos e sessenta centavos), por aula, os vencimentos de todo
os professores do Colégio Comercial Unicipalo
ARTIGO 32). O Corpo administrativo do Colégio Comer
cial Municipal, ficará constituido des
Um Diretor
Um Secretario,
Dois Escriturários
- Tres Serventes
ARTIGO 2)- Ficam fixados os vencimentos do Corpo
Administrativo, citado no artigo 3º da seguinte maneira:
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de A]
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Flse2
OFÍCIO Nasa
Diretor.ccocecenco recon anoo NCTELISO,00
Secretario. eeesae 0000.0000 +*NCr$325,00
Escriturário. eececcece see. e «DCr$250,00
Servente ccce cocos secos o eo aeNCr$169,00
$1º.0 regime de trabalho do pessoal do Corpo Ade
ministrativo reger-se-a, pelo que preceitua o artigo 1º e seus
parágrafos
$ 2º - Fica fixado em 30 (trinta) horas semanais,
o periodo de trabalho do pessoal de que trata este artigos
ARTIGO 582)- Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o
Diretor enviará ao Poder Executivo a relação nominal dos profes-
sores, para a devida contratação individual, obedecidas as porta
rias que regulamentam a classificação dos mesmos, para o desem-
penho de suas funções.
ARTIGO 62). À contratação do pessoal do Corpo Admi-
nistrativo é da competencia do Poder Executivo, obedecendo as e
gências legais.
ARTIGO 79. Fica vedada a acumulação de cargos muni-
cipaise .
$ 1º - Aos que incorrem neste artigo sera dado o
direito de opção.
.- 822º - À opção a que se refere o parágrado anterior
subentende a subordinação a tôdas as Leis vigentes que regulamen-
tam o cargo escolhidos
ARTIGO 8º). Nas faltas e impedimentos ou afastamen-
tos do Diretor, o Secretario responderá pelo expedientes
$ 1º - Se êsses afastamentos ultrapassarem a 30
(trinta) dias consecutivos, o Secretario, fara juz à diferença
de vencimentos entre o seu cargo e o de Diretor.
ARTIGO 9º- Até o 1º dia útil, de cada mes, a folha
de pagamento do pessoal, acompanhada de um Boletim de frequência,
devera dar entrada, na Contadoria Municipal, para que a mesma pos
sa ultimar medídas no sentido de realizar o pagamento a ela refe-
rentes , .
$ ÚNICO. O funcionário encarregado de confecção
da folha de pagameato e do Boletim de Frequência, fica responsa
bilizado, pelo aspecto moral, analítico e aritmético das mesmas,
que receberão o visto do Diretorcç
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE i2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
n
OFÍCIO Naa
Fis,3.
ARTIGO 10)- As contribuições dos alunos, serão recolhi
das até o dia 10 (dez) do mes subsequente, aos cofres municipais.
ARTIGO 11º) Fica fixada em NCR$I.000 ,00 (quatro mil
cruzeiros novos) anuais, a importância destinada ás despesas com-l
provadas de expediente do estabelecimento.
ARTIGO 12º). Fica o Poder Executivo autorisado a isentar
das contribuições de alunos mencionadas no artigo 10º, em número
de até 10% (dez por cento), sobre o tofial das matrículas, os alum
nos de comprovada necessidade.
$ ÚNICO- Caberá ao Diretor do Estabelecimento, enviar
anualmente, em tempo habil, a relação dos alunos que serão bene-
ficiados, após o justo e necessário julgamento da medidas
ARTIGO 13º)- Esta lei entrara em vigor, na data de sua
ARTIGO 1lº )= Revogam-se as disposições em contrários e
especialmente as Leis números 787 de 11/03/68, nº 837 de 16/10/68
nº 8h de 19/11/68 e de nº 870 de 13/12/68, em tôdos os seus têr-
mos
"Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, BR do marçê de
96 A ARA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da
Prefeitura Municipal eafixada por
ITAL no lugar de costume, nesta datas
anjal Paulista, 28 de março de 1969
Registrada fls,
do livro de regis
tro de Leis nº 8,
Laranjal Paulísta, 28 de
março de
io da Prefeitura