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norma nº 912/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1969
Date 1969-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS SOB O REGIME DA C.L.T.
native_id2712

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A
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 . PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
aiii
LEI Nº 9X2, DE 1), DE MARÇO DE 1969
RE SR fe e a e
dd od dd dd % td + +
Dispõe sobre a regulamentação de
contrataçãg de professores de es
colas primarias municipais sob O
regime da C.LeT.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, Estado de Sag Paulo, usando das atribuições de meu car
go; faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO &
seguinte LEI;
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Exevutivo autorizado a contra-
tar professores para as escolas municipais; inclusive para clas-
ses de 5º gno, existente ou que venham a ser criadas pela Prefei
tua Municipal.
8 ÚNICO - O período de inscrição não poderá exceder a 8
(oito) dias a contar da data da publicaçao do edital competente,
Os quais deverao ser publicados e afixados em locais que facili-
tem o conhecimento dos interessados, aprogeitando, inclusive os
meios de divulgação ja existentes na cidade.
ARTIGO 2º) - Para seleção dos candidatos inscritos con--
forme edital, sera adotado o seguinte criterio de contagem de ti
t
à - Nota do diploma - Escala centesimal
B - Certificado de aperfeiçoamento - 10 pontos
Certificado de aaminisiração escolar - 15 pontos
D - Certificado de conelusao do curso de pedagogia - 30
Pontos ,
E - Tempo de formatura - 2 pontos por ano, ate 5 anos
, $ 1º - Para julgamento a que se refere este artigo deve-
ra o Poder Executivo designar dois diretores de Grupos Escolares
da cidade.
, $. 2º - O resultado da classificação será afixada no qua-
âro proprio existente na Prefeitura.
ARTIGO 32) —- Os professôres contratados serão dispensa--
dos a partir de 15 de dezembro de cada ang, coicidindo sempre a
duraçao do ano letivo com as escolas primarias estaduais.
« ARTIGO 2) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu
blicaçao, revogando-se as disposições em contrário.
69 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1l de Março -
de 1969.
a
|]
. CML rm
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a f15. O) ão 11
Municipal e afixada por edital no lu- vro de registro de Leis nº
gar de costume, nesta data.
aranjal Paulista, 11/Março/1969. Laranjal Pauligi
e T
Secretario

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