| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1969 |
| Date | 1969-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS SOB O REGIME DA C.L.T. |
| native_id | 2712 |
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A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 . PALACIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº.......... aiii LEI Nº 9X2, DE 1), DE MARÇO DE 1969 RE SR fe e a e dd od dd dd % td + + Dispõe sobre a regulamentação de contrataçãg de professores de es colas primarias municipais sob O regime da C.LeT. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal - Paulista, Estado de Sag Paulo, usando das atribuições de meu car go; faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO & seguinte LEI; ARTIGO 1º) - Fica o Poder Exevutivo autorizado a contra- tar professores para as escolas municipais; inclusive para clas- ses de 5º gno, existente ou que venham a ser criadas pela Prefei tua Municipal. 8 ÚNICO - O período de inscrição não poderá exceder a 8 (oito) dias a contar da data da publicaçao do edital competente, Os quais deverao ser publicados e afixados em locais que facili- tem o conhecimento dos interessados, aprogeitando, inclusive os meios de divulgação ja existentes na cidade. ARTIGO 2º) - Para seleção dos candidatos inscritos con-- forme edital, sera adotado o seguinte criterio de contagem de ti t à - Nota do diploma - Escala centesimal B - Certificado de aperfeiçoamento - 10 pontos Certificado de aaminisiração escolar - 15 pontos D - Certificado de conelusao do curso de pedagogia - 30 Pontos , E - Tempo de formatura - 2 pontos por ano, ate 5 anos , $ 1º - Para julgamento a que se refere este artigo deve- ra o Poder Executivo designar dois diretores de Grupos Escolares da cidade. , $. 2º - O resultado da classificação será afixada no qua- âro proprio existente na Prefeitura. ARTIGO 32) —- Os professôres contratados serão dispensa-- dos a partir de 15 de dezembro de cada ang, coicidindo sempre a duraçao do ano letivo com as escolas primarias estaduais. « ARTIGO 2) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu blicaçao, revogando-se as disposições em contrário. 69 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1l de Março - de 1969. a |] . CML rm Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a f15. O) ão 11 Municipal e afixada por edital no lu- vro de registro de Leis nº gar de costume, nesta data. aranjal Paulista, 11/Março/1969. Laranjal Pauligi e T Secretario