norma nº 908/1969

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 908, PE 1) DE MARÇ
erra pr
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
|lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a segui
te LEI: .
ARTIGO 12) - Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, autorizado a contratar com às empresas de transportes -
coletivos, o transporte de, alunos que cursam o grau medio, que re
sidem nos bairros com distancia de ate(1l0) dez quilometros da se-
de do Municipio.
ARTIGO 22) - Fica igualmente ajtorizado a celebrar contrato
ou convenios de acordo com as Leis e Atos em vigor.
ARTIGO 32) - As despesas decorrentes da presente Lei será -
coberta com credito especial que sera aberto oportunamente.
ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao.
O DE 1
ERR
ARTIGO 5º) - Revogam-se as disposições em contrário.
1969 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, ll de Março de -
E)
fgto
Prefeito Municipal
blicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. Rd do
unicipal e afixada por edital no lu- livro de registro de Leis
ar de costume, nesta data. nº 8.
aranjal Paulista, 1) de Março/1969.- Laranjal Pta. 14031969.
Jose ome
Secretario Geral