norma nº 2887/2011

LEI Nº 2.887, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
concessão de direito real de uso de 
imóvel para a ACE – Associação 
Comercial e Empresarial de Laranjal 
Paulista. (Redação de acordo com a 
Emenda nº 02/2011).
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de 
direito real de uso a ACE – Associação Comercial e Empresarial de Laranjal 
Paulista, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 50.798.867/0001-
0, situada na Av. da Saudade, 108, sala 02 – Centro, Laranjal Paulista, SP, o 
imóvel com área aproximada de 1084 m², devidamente registrado na matrícula 
5.918, do CRI de Laranjal Paulista, SP. (Redação de acordo com a Emenda nº 
02/2001).
Art. 2º - O imóvel destina-se a construção de prédio que será utilizado 
pela ACE – Associação Comercial e Empresarial e pela Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista/SP.
Art. 3º - A área a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista, destina-se a instalação definitiva do Centro Empresarial Atílio Zalla, 
abrigando serviços públicos como SEBRAE, BANCO DO POVO, PAT e 
assemelhados, com aproximadamente 150 m2 (cento e cinqüenta metros 
quadrados) de área construída.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal poderá utilizar as instalações pelo 
período que achar necessário, cabendo a mesma manter e conservar o prédio 
na parte por ela utilizada, em perfeitas condições. (Redação de acordo com a 
emenda nº 02/2011).
Art. 5º - O prazo para início da construção do prédio é 12 (doze) meses, 
a contar da data da promulgação da presente lei e o prazo para entrega da 
obra na parte a ser utilizada pela Prefeitura Municipal é de 6 (seis) meses.
Parágrafo Único: Desde logo fica autorizada a isenção de ISSQN _ 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e taxas sobre a totalidade da 
obra.
Art. 6º - Não sendo cumpridas as obrigações constantes da presente Lei 
pela beneficiária, o imóvel retornará automaticamente ao Município mediante 
Decreto do Poder Executivo, após notificação administrativa da beneficiária 
com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, não cabendo a esta 
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas e introduzidas no 
imóvel. (Redação de acordo com a Emenda nº 02/2011).
Art. 7º - O prazo para concessão de direito real de uso será de 99 
(noventa e nove) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, 
desde que atendidas às finalidades desta Lei. (Redação de acordo com a 
Emenda nº 02/2011).
Art. 8º - A entidade beneficiada não poderá utilizar o imóvel para outro 
fim, sem a prévia autorização do Município mediante Lei especifica. (Redação 
de acordo com a Emenda nº 02/2011).
Art. 9º - A ACE – Associação Comercial e Empresarial de Laranjal 
Paulista não poderá transferir seus direitos, ceder ou alugar a terceiros, parte 
ou todo o imóvel sem prévia autorização do Município. (Redação de acordo com 
a Emenda nº 02/2011).
Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto neste artigo ensejará 
a imediata reversão do imóvel ao Município, consoante dispõe o artigo 6º desta 
Lei. (Redação de acordo com a Emenda nº 02/2011).
Art. 10 - A presente Lei poderá ser revista, a cada 10 (dez) anos, se 
necessários, para adequações de uso, sendo certo que a revisão não pode se 
constituir em revogação da concessão. (Redação de acordo com a Emenda nº 
02/2011).
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranja Paulista, 26 de abril de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 043 e 044, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 26 de Abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (044)