norma nº 2888/2011

LEI Nº. 2.888 de 02 de maio de 2.011.
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos 
servidores, dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do 
Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma 
do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de abril de 2011 reajuste salarial de 
6,06% (seis inteiros e seis centésimos por cento) a título de revisão anual das 
remunerações dos servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal 
Paulista.
Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de abril de 2011 reajuste de 6,06% (seis 
inteiros e seis centésimos por cento) dos subsídios dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a título de revisão anual.
Art. 3º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de abril de 
cada ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de maio de 2011.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 02 do mês de maio do ano de 2011, e encadernada sob fls. 06 no 
Volume de Leis nº 01/2011. Laranjal Paulista, 02 de maio de 2011.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnico Legislativo