norma nº 2889/2011

LEI Nº 2.889, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2011 e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
1.510.000,00 (hum mihão, quinhentos e dez mil reais) com inclusão e alteração
no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2011 e Lei Orçamentária vigente, de projetos nas seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.040 – Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................... R$ 1.464.700,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais..................... R$ 1.464.700,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 45.300,00
Fonte 1 – Tesouro ..................................................................... R$ 45.300,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor de R$ 1.510.000,00 (hum mihão, quinhentos e dez mil reais),
será coberto da seguinte forma:
I - R$ 1.464.700,00 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e quatro 
mil e setecentos reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério da 
Saúde Funasa, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação. 
II - R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos 
Tesouro, para contrapartida com anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99.999.0004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.62 – Reserva de Contingência .................... - R$ 45.300,00
Fonte 1 – Tesouro ...................................................................... R$ 45.300,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 046 e 047, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 10 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (047)