norma nº 883/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N... as
LEI Nº 835, DE 21 Di FAVLRLIRO DL 196
Fofo Mai RR RR A RN ka Kaka
-bu, HLRMELINDO PILLON, Prefeito lunicipal de Laranjal Paulista,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço
saber que a Camara lunicipal DLCR:TOU e eu PROXULGO a seguinte
Lbl:
ARTIGO 1º)- Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, autorizado a continuar e concluir a abertura de dois
poços tubulares profundos, no Distrito de Haristela deste Munici
pio de Laranjal Paulista, com os serviços ja iniciados pela firm
vencedora da concorrencia Poços artezianos, Mineração e Engenha
ria Civil "PaMkC! e contratada em data de 12 de novembro de 1968
pela importancia de ncr$26 950,00
ARTIGO 2º)- Fica ainda o senhor Prefeito Municipal auto-
risado a pagar a importancia restante que e dg ner$21.560,00 nos
termos do contrato existente, em virtude de ja ter pago no exer=
cicio anterior a importancia de ners;5.390,0C.
ARTIGO 3º). Fica anulada parçialmente a seguinte verba
do orçamento vigente:- 5 5º - EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Superior
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
à importancia parcial de cocco res crc 0 ea NCr$ZIS60,00
ARTIGO L9)-Para atender a despesa constante no artigo 2º
desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credito espe-
cial às importancia de ner$21.560,006
ARTIGO 52)-A cobertura do presente credito será com os
cursos da anulaçao parcial da dotaçao orçamentaria, de que trata
o artigo 5º desta LEI, nos termos dos artigos LO e 41 da Lei Fe-
deral nº 11.320.
ARTIGO 6º)- à presente lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura lKunicipal de Laranjal Paulista, 21 de fevereiro
de 1959. , ' her
traça
Fá Hermelindo Pilion
Prefeito lunicipal
Publicada na Secretaria da Registrada a Tlso 6/.
Prefeitura e .afixada por edital do livro â€e registro de
no lugar de costume, nesta datas Leis nº 8,
Laranjal Paulista,21/02/69. Larcnjal Ptas21/02/69
feves Alves | Esofiturario