norma nº 877/1968

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº...
e
LEI Nº 877, DE 20 DE DEZEMBRO DE =
aatatapali tata afitala lauda pa taqit--.
Modifica a taxa de lêtença
Stado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa
r que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO á seguinte LEI:
ARTIGO 12)- A Taxa de Licença e Fiscalização dg veículos tem
omo fator gerador o uso das vias e logradouros publicos e o exer
icio do Poder da Policia, exercido pelo municipio no que tangé a
iscalizaçao do trafego, Segurança, higiene e bem estar Social.
$ ÓNICO- A Taxa incidirá sôbrg os veívulos de qualquer nature-
a ou modalidade de traçao e sera lançada anualmente em nome do
ujeito passivo e arrecadado no mes cogrespondente ao do pagamen-
o efetuado no exercicio anterior e valida por um ano a partir
a data de seu pagamentos
ARTIGO 29)- O sujeito passivo da taxa é o proprietario do veí-
Os
ARTIGO 3º)- À taxa não paga no vencimento será acrescida de
8 (Trinta por cento) de seu montante e juros de mora de
(um por cénto) ao mes seguinte ao vencimento, custas e despesas
udiciaise
8 ÚNICO- Para efeito de cálculo de juros de mora, conta-se co-
o mes completo qualquer fraçao desta.
ARTIGO lj2)- À taxa será cobrada em dobro, sem prejuizo das cO-
nações penais cabiveis, quando o proprietario do veículo resi-
ente e domiciliado neste municipio, licenciar em outro mediante
alsa declaraçao de domicilio.
ARTIGO 52)- Os adquirentes de quaisquer veículos deverão promo
er p licenciamento destes, na repartiçao múnicipal dentro de 15
(quinze) dias contados da data da aquisição.
$ ÚNICO- A obrigação prevista neste artigo entende-se a tôdos
s proprietarios de veiculos que transferirem sua residencia ou
omicilio para este municipios
ARTIGO 69).. Os veículos que trafegarem pelas vias e praças pú-
licas sem estarem licenciados, depois de decorridos o prazo esta
lecido no artigo anterior, serao apreendidos e recolhidos no de
osito municipal»
$ ÚNICO- A liberação do veículo apreendido será feito após o
agamento da taxa devida de licença, acrescida a multa de 508
(cincoenta por cento) sobre o valor da taxa de licenciamentos
ARTIGO 72)- À licença é vinculada ao veículos
ARTIGO 82)- Estão iséntos da taxa os veículos pertencentes a
TÃO e ao ESTADOs
ARTIGO 92)- A taxa fica e será cobrada de acôrdo com a seguin-
e TABELA:
o no ne
AUTOMOVEIS -mais de 5 passageiros ..csesecs 20,
AUTOMOVEIS -ate 5 passageiros..cccerconcs 15,00
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,