norma nº 2890/2011

LEI Nº 2.890, DE 10 DE MAIO DE 2011
Ratifica o Protocolo de Intenções 
para a constituição do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico 
da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê –
CISAB SMT.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e 
Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e 
Médio Tietê – CISAB SMT, Anexo Único desta Lei.
§ 1º. Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de 
Intenções mencionado no caput, bem como do Contrato de Consórcio Público 
em que se converter, bem como seus Anexos, serão considerados texto legal.
§ 2º. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, 
fica este convertido em Contrato de Consórcio Público, bem como fica 
constituída a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da 
Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê – CISAB SMT.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 048, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 10 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (048)