norma nº 873/1968

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968
*EREEREREREE RR ennnRRE DRE
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta, Estado de Saq Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin-
te LEI: -
ARTIGO 12º) - Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal --
Paulista, autorizado a receber em doação uma faixa de terreno lo
calizado no prolongamento da Rua Gaspar Ricardo, de propriedade-
do Senhor Jose Angelo Pessin, abaixo descrito, com cento e seten
ta e seis metros e cinquenta e oito centimetros quadrados (....e
=176,58) m2., caracterizado conforme Planta em poder da Prefeitu
ra Municipal a saber: Frente para a Rua Barão do Rio Branco na -
extensao um e cinco (1,05) metros; do lado esquerdo para quem -
olha da Rua para o imovel quarenta e quatro metros (111,00); do -
lado direito na extensao de quarenta e treis e vinte e vinte --
(13,20) metros; nos fundos na extensão de sete e cinco (7,05) me
tpos, fechando o perímetro.
ARTIGO 2º) - O imóvel descrito ne artigo 1º desta Lei foi u-
tilizado pela Prefeitura Municipal para abertura do prolongamen-
to da Rua Gaspar Ricardo.
ARTIGO 32) - Em troca fica a Prefeitura Municipal de Laran--
jal Paulista autorizada a construir gratuitamente para o doador-
senhor Jose Angelo Pessin; guias, sargetas e calçadas, na exten-
sao de quarenta e tres e vinte (13,20 metros.
ARTIGO 42) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipad de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de
Á
t -
ANTONIO BENETTON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls.SÊ do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de -
gar de costume, nesta datae-e-e-.-eme feis nº Be-.-.-ememe—o
aranjal Pta.
Laranjal Paulista, 20-dezembro-1968.-
e
m Sposito
seriturario
rigues Alves
rio da Prefeitura