norma nº 869/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Ni
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta; Estado de Sag Paulo, usando das atribuições de meu cargo fa-
go saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin-
te LEI:
ARIIGO 12) - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulis
ta, autorizada a pagar mensalmente aos extranumerarios mensalis-
tas e demais servidores da Municipalidade, que encontram-se apo-
sentados e aos que vierem a aposentar pelo Instituto Nacional da
Previdencia Social, a diferença entre a aposentadoria recebida -
do I.N.P.S. e o salario recebido pelos ativos da Prefeitura.
ARTIGO 22) - A referida diferença deverá ser paga a partir-
de janeiro de 1969, aos ja aposentados e aos que vierem a se apo
sentar.
ARTIGO 3º) - Qualquer alteração de vencimentos dos operário
e funcionarios sera extensiva aos proventos dos aposentados.
ARTIGO lj2) - Para o pagamento decorrentes das despesas ori
das da presente Lei, sera aberto necessario um crédito especial.
ARTIGO 5º) - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º -
de Janeiro de 1969, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de dezembro -
de 1968.
ár Srt BANETTION
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fis.gt/do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de -
gar de costume, nesta data.-.-.-.-.=. Leis nº Besctetetotetos
Laranjal Paulista, 13-dezembro-1968.- Laranjal Pta. 131268.
o da Prefeitura