norma nº 866/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nai
LEI Nº 866, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
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Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de Sao Paulo , usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seg
te LEI:
ARTIGO 12) - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado
3 adquirir para a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, uma
area de terreno, localizada no Distrito de Maristela de proprie-
dade do senhor Milton Pieroni, pelo preço certo de NCR$ «200,00
(quatro mil e duzentos cruzeiros novos), abaixo descrito e cara-
cterizado conforme planta em poder da Prefeitura Municipal, a sa
ber:-
a) - Terreno com área de 1.063,67 m2 (um mil e sessenta-
e tres metros e sessenta e sete certimetros quadrados), situado -
na Rua Afonso Mathias no Distrito de Maristela, com as seguintes
medidas e confrontações:- Frente para Rua Afonso Mathias na ex--
tensao de trinta metros (30,00); do lado esquerdo para quem olha
da rua para O imovel confrontando com o senhor João Pieroni na -
extensao de quarenta (10,00) metros; do lado direito confrontan-
do com os senhores Irmaos Pieroni na extensao de trinta e oito -
(38,00) metros; nos fundos confrontando com propriedade do Estad.
na extensao de vinte e quatro e vinte (211,20 metros, fechando-
se o perimetro.
ARTIGO 2º) - Este terreno sera utilizado com prioridade
para edificaçao de um Poço Profundo para abastecimento de agua -
ng Distrito de Maristela, e o restante para obras publicas neces
sarias.
ARTIGO 32) - Para as despesas da aquisição do imóvel des
crito,no artigo 1º desta Lei fica aberto na Contadoria Municipal
um credito especial de NCR$-1,.200,00 (quatro mil e duzentos cru-
zeiros novos).
ARTIGO 4º) - As despesas decorrentes do artigo 3º da pre
sente Lei serao cobertos com os recursos provenientes do exeesso
de arrecadação.
- ARTIGO 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pd
blicaçao, revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de dezembr
r
— Leno rr
Prefeito Municipal
Publicada na secretaria da Prefeitura Municipal Registrada a F1
e afixada por Edital no lugar de costume, nesta «s do livro de
data.Laranjal Paulista, 13-dezembro-1968. registro de Lei
deA
odrigues Alvês
tario da Prefeitura
de 1968,