norma nº 865/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Ni
LEI Nº 865, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
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Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paul
ta, Estado de Saq Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin-
te LEI:
ARTIGO 12) - O imposto sobre og serviços de qualquer natu-
reza tem cómo fato gerador a prestação, por empresa ou profissio
nal autonomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que --
nao configure, por sí só fato gerador de imposto, de competencia
da tniao ou dos Estados.
$ 1º) - Para o efeitos desse artigo, considera-se serviços
a) - o fornecimento ge trabalho ou a prestaçao de serviços
com ou sem utilizaçao de maquinas, ferramentas ou veículos, a
arios ou consumidores finais;
b)-locação de bens moveis; ,
c)-locaçao de espaço em bens imoveis, a título de hospeda-
gem ou para guarda de bens de qualquer naturezas.
S 2º) - As atividades a que se refere o paragrafo anterior
quando acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão consi-
deradas:
a a) - de caráter misto, se o fornecimento de mercadorias -=
for superior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta me
dia mensal do estabelecimento, e inferior a 50% (cinquenta por -
cento) da mesma receita.
b) - como representante exclusivamente prestação de servi-
ços nos demais casos.
$ 32) - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de
transporte e comunicações salvo os de carater estritamente Muni-
cipale
ARTIGO 22) - São isentos do imposto:
I - os assalariados, como tais definidos pelas leis tra-
balhistas e pelos contratado de relaçao de emprego, singulares e
coletivos, tacitos ou expressos, de prestaçao de trabalho a ter-
ceiros. a a
II - os diretores de sociedade anonimas, por ação e de e-
conomia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comer
ciais, mesmo quando nao sejam sócios, quotistas, acionistas ou -
participantes; .
III - os servidores publicos federais, estaduais, munici--
pais e autarquicos, inclusive os inativos, amparados pelas respec
tivas legislações que os definam nessa situaçao ou condição.
ARTIGO 32) - O imposto será calculado sôbre o preço do ser
viço ou sobre a receita bruta do contribuinte, conforme, dispu--
ser o regulamento.
$ ÚNICO - Ng caso da letpa “a! do parágrafo 2º do artigo -
12, o imposto sera calculado sobre 50% (cinquenta por cento) da-
receita bruta.
(segue)
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ARTIGO 42) - O imposto será calculado por meio de alíquo-
tas percentuais, de acordo com a tabela anexa a Presente Lei.
ARTIGO 25) - Quando não puder ser gonhecido o valor efeti
vo da receita bruta resultante da prestaçao de serviços, ou quan
do os registros relativos ao imposto nao merecerem fe pelo fisco
municipal tomar-se-a para base de calculo a receita bruta arbi--
trada, a qual nao podera, em hipotese alguma, ser inferior ao to
tal das seguintes parcelas:
I - valor das materias primas, combustiveis e outros ma
teriais consumidos ou aplicados durante o ano;
JI - folha de salarios pagos durante o ano, adicionada -
de honorarios de diretores e retiradas de proprietarios, socios-
ou gerentes; ,
II - 10% (dez por cento) do valor venal dos, imoveis ou -
parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo -
profissional autonomo ; , a
IV - despesas com fornecimento de agua, luz, força, tele
fone e demais encargos obrigatorios do contribuintes.
ARTIGO 69) - O disposto nos artigos 3º a 5º não se aplica
nos casos em que a receita bruta corresponder exclusivamente, a
remuneração de trabalho pessoal do contribuinte.
$ ÚNICO - Na hipótese desse artigo, o imposto será cobrad
por meio de alíquotas fixas, de acordo com a tabela anexa a pre-
sente Lei
ARTIGO 72º) + O imposto será recolhido por meio de guia --
preenchida pelo proprio contribuinte, de acordo com o modelo, --
forma e prazos estabelecidos.
ARTIGO 82) - Os contribuintes inscritos para pagamento -
anuãl do imposto, de acordo com a tabela anexa,,pagarao em 2 --
(duas) prestaçoes iguais, sendo a primeira no mes de abril e a -
segunda no mes de setembro.
ARTIGO 92) - Os contribuintes sujeitos ao imposto com ba-
se na receita mgnsal, reçolherao as importancias ate o 15º ,(deci
mo quinto) dia util do mes subsequente, independente de prévio -
lançamento por parte dos Orgaos municipais.
. ARTIGO 102) - As pessoa& físicas ou jurídicas, que, na -
condição de prestadores de serviços de qualquer naturgza, no de-
correr do exercicio financeiro se tornaresm sujeitas a incidén--
cia do imposto serao lançadas em valor correspondente a 50% (cin
quenta por cento) quando iniciarem as atividades a partir de 30-
de junho quando os lançamentos forem anuais, e no mes correspon-
dente ao início das atividades, quando os pagamentos forem men--
sais.
I - Profissionais liberais - anuais ccogococo cacos. + «NCRÊ TO,0
II - Fornecimento de trabalho, por empresa ou profissional auto-
nomo, com ou sem utilizaçao de maquinas, ferramentas ou ve
culos 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta.,
III - Atividades de construção ou reparaçao de bens, imóveis de -|
qualquer natureza, efetuadas por pessaas fisicas ou jurfai-
cas
(segue)
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que por meio de contrato de manutenção empreitada ou administaa-
çao - 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta.
IV - As atividades do item anterior, quando acompanhadas de for-
necimento de materiais - 5% (cinco por cento), sobre a receita -
bruta, digo, da venda da receita bruta.
Y - Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospeda em,-
ou guarda de bens de qualquer natureza - 3% (tres por cento) so-
bre a receita bruta.
VI -Locaçao de bens moveis de qualquer natureza 5% (tres por cen
to) sobre a receita bruta.
VII - Profissionais autônomos «e sec cc cr casaco. NCR$ 28,00 anuais.
ARTIGO 118) - A presente Lei entrara em vigor na data de -
1º de Janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de dezembro
de 1968.
ANTONIO BENEITON ”
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 5$ do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de -
gar de costume, nesta data. Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 13-dezembro-1968.- Laranjal Ea 13/12/68.
Scriturario