norma nº 864/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
aeee eee e nn E FRUTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 86h, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a segui
te LEI:
ARTIGO 19) - As taxas de licença tem como fator gerador-
o poder de policiá do municipio na oytorga de permissao para o -
exercicio de atividades ,ou para a pratica de atos dependentes, -
por sua natureza, de previa autorização pelas autoridades munici
pais. . o.
ARTIGO 22) - Nenhum estabelecimento de produçao, comer-=
cio, industria, ou prestação de serfiço de qualquer natureza po-
dera instalar-se oy iniciar suas atividades no municipio sem que
hajam seus responsaveis efetuados o pagamento da taxa devida.
. 8 ÚNICO, - As atividades ujo exercicio dependam de autori
zaçao de competencia exclusiva da União ou Estado, não estao ise
ntas da Taxa de que trata esse artigo.
ARTIGO 32) - O pagamento de licença a que se refere o ar
tigo anterior sera exigido por ocasião de abertura ou instala--
çao do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do
ramo de atividade. a
$ 1º - As importanicas da taxas de licença referida no -
artigo 1º, variando essas importancias entre um minimo de NCR$..
-23,00 (vinte e tres cruzeiros novos) e no maximo de NCR$ 280,00
(dusentos e oitenta cruzeiros novos), levando-se em consideraçao
entre oytros fatores, os seguintes:- localização do estabeleci--
mento, area ocupada, estoque presumivel, aspecto do estabeleci--
mento e movimento economico. a.
2º - Nos casos ombssos, a Prefeitura, por seus órgãos
competentes, julgara cada caso, atribuindo a respectiva taxa pe-
los meios disponiveis, levando-se em conta estabelecimentos simi
lares e outros criterios que julgar convenientes.
-. ARTIGO 12) - Os pedidos de licença para abertura ou ins-
talaçao de estabelecimentos de produçao, comercio, indústria ou
prestaçao de serviço serão acompanhados da competente ficha de -
inscriçao no Cadastro Fiscal da Prefeitura, pela forma, e dentro
dos prazos estabelecidos para esse fim.
ARTIGO 59) - A licença para localização e instalação ini
cial e concedido mediante despacho, expedindo o Alvara respecti-
VOs.
8 ÚNICO - A taxa de licença de que se trgta o Artigo 1º-
da presente Lei independente de lançamento e sera arrecadada -—-
quando da concessão de licença, A licença inicial, concedida de-
pois de 30 de junho, seza arrecadada pela metade... n
ARTIGO 62) - Alem da taxa de licença para localização, -
os estabelecimentos de produção, comercio, industria ou de prest
çao de serviço estao sujeitos, anualmente, a taxa de renovaçao -
da licença para localização.
(segue)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANIAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-2-
QFÍCIO Nas
. ARTIGO 72) - A taxa de renovação de licença para localiza
çao sera cobrada nas mesmas bases do artigo ,3º e seus paragrafos
ARTIGO 8º) - O alvará de licença sera será tambem renova-
do anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento
desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e es-
teja inscrito no cadastro fiscal da Prefeitura. ,
ARTIGO 92) :- Nenhum estabelecimento podera prosseguir nas
suas atividades ,sem estar na posse do alvara de que trata o arti
go anterior, apos decorrido o prazo para o pagamento da taxa de-
renovaçao , ,
1 $ Único - O alvara de licença sera conservado em lugar fi
sivel.
ARTIGO 1092) - O não cumprimento do disposto no artigo an-
terior podera acarretar a interdiçao do estabelecimento mediante
ato da autoridade competente. , -
5 12) - A inderdição sera precediãa de notificação preli-
minar do responsavel pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo
de 15 (guinze) dias para que se regularize sua situação.
8 2º) - Ainterdição não exime o faltoso do pagamento da -
taxa e das multa devidas. ,
ARTIGO 11º) - Far-se-a, anualmente, o lançamento da taxa
de renovação da licença de localizaçao e funcionamento, a ser ar
recadada no mes de Janeiro,
ARTIGO 12º) - Podera ser concedida licença para funciona-
mento de estabelecimento, comerciais, industriais, e de presta--
çao de serviços fora do horario normal de abertura e fechamento-
mediante o pagamento de yma taxa de licença especial. ,
» , ARTIGO 138) - O P der Executivo pordecreto determinara o |.
horario para abertura e fechamento dos estabelecimentos referiê-
dos no artigo anterior, podendo conceder licença especial para o
funcionamento fora dos horarios normais, cobrando-se acrescimo -
de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa estgbelecida nesta Lei.
8 UNICO - O poder Executivo determinara por decreto quais
os estabelecimentos que poderão funcionar além do horario estabe
lecido respeitando-se as leis trabalhista em vigor, ,
ARTIGO 102) - É obrigatória a fixação, junto de alvará de
licença, em local visivel e acessivel a fiscalização, do compro-
vante do pagamento da taxa de licença para funcionamento em hora
rio especial em que conste claramente esses horarios sob pena de
multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da
taxa. ,
ARTIGO 152) - A taxa de Licença para o exercício de comer-
cio, ambulante ou egentual, sera exigido por ano, mes ou dia de +
acordo com a tabela anexa a presente Lei.
ARTIGO 169) - Os pagamentos feitos fora dos prazos estabe-
lecidos pela presente Lei sofrerao acrescimos de 20% (vinte por -
nto) e mora mensal de 1% (wm por cento) ao més ou fração.
1 - AMBULANTE DE AVES E OVOS - POR ANO. .csececese res eNC 28 ,00-
2 - AMBULANTE DIVERSOS - POR ANO...cescce 0000000000 NCR$ 38,00-
n n - POR 6 MESES....ccocore voo cc «NCR$ 26 ,400=
" " - POR DIA ecc cccs cr r ros co e NOR$ 5,60-
Ê - AGENTE DE NOOREROS "POR RBBAI LULU TI ereto otea ri ORE 56 ,00-
- BILHAR E SNOOKER - POR MESA. ..ccccocosoos00 00000 «NCR$ 28,00-
Nº - POR MESA EXCEDENTE,...ccc0 00. «NCR$ 21,,00-
(segue)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PRULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE |2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N ==
5 - BOCCE - POR QUADRA... ccccococo coco coco 000 NOR$ 28,00
" - POR QUADRA EXCEDENTE,. «co 000000000 NCR$ 111,00-
6 - EMPRESA CINEMATOGRAFICA. coco coco co cs... 0 + «NCR$ 12,00-
7 - EMPRESA AUTO ONIBUS: -
Linhas municipais - rodovias nao pavimenta-
das - por onibus..ccococoreco cre coro reco 0. NCR$ 21,00-
Linhas Inter-Múnicipais rodovias pavimeénta-
das por onibus..cccoccccsr corso ocaso so 0.04 NCE$ TO,00-
Linhas Inter-Municipais rodovias nao pavi--
mentadas - por onibus.c.ccecce coco coco 00. 00 e NCRE 21,00-
8 - ESTABELECIMENTO DE CREDITO... . coco cocos 00. + NCR$280,00-
ARTIGO 172) - A presenteLei entrará em vigor na data de 1º
de Janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrario, espe-
cialmente a Lei nº 756, de 11 dá dezembro de 1967.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de dezembro
de 1968.
ANTONIO BENETTON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls.Sj-/do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de -
gar de costume, nesta data. Leis nº 8.
Laranjal Paulista, 15-dezembro-1968.-
dr Perto,
gues Alves
oda Prefeitura