norma nº 2891/2011

LEI Nº 2.891, DE 10 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 2011 e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
1.250.000,00 (hum mihão, duzentos e cinquenta mil reais) com inclusão e alteração no 
PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei 
Orçamentária vigente, de projetos nas seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
26.782.0013.1.056 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos - PROVIAS
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. R$ 1.250.000,00
Fonte 07 – Operações de Crédito ....................................... R$ 1.250.000,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum mihão, duzentos e ciquenta mil reais), será 
coberto da seguinte forma:
I - R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), 
proveniente de contrato de operação de crédito para aquisição de máquinas e 
equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, 
conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2.011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob 
fls. 049, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 10 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (049)