norma nº 861/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Ns
LEI Nº 861, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
E
skskção stetetetgk kkk ke kaka kaka ka
CTT ara
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta, Estado de Sag Paulo, usando das atribuições de meu çargo, fa-
go saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à seguinte
I:
ARTIGO 12)- à Taxa de fiscalização sobre obras, será devi
da por todas as pessoas físicas ou jurídicas que solicitem autori
xaçao para obras ou edificações em geral, no municipios
6 1º - Estão compreendidas na incidência déste Tributos
aJAs construções, reconstruções, reformas e alinhament
b)-As construções de alidaimes e armações.
S 2º - Não inçidem nesta taxa as obras edificadas fora do
perimetro urbano da sede e dos Distritose
, S 3º - É defeso a todo e qualquer cidadão o uso da via
publica para deposito para deposito de material, em caso de cons-
truçoes ficando portanto obrigatoria a construçao de tapumes, po-
endo no caso de ser necessario, atingir ate o meio fio da calg
S 4º - No caso de construção recuada 3 (três) metros, dis
pensa-se a obrigatoriedade do paragrafo 3º .
= ARTIGO 20)-A taxa será recolhida na data da entrada na
Secçao competente da Prefeitura, do projeto de construção e de-
ais documentos exigidos de conformidade com a Tabela anéxa a
resente leis
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 32º)- As obras qu Serviços deverão ser iniciados |
entro dg prazo de 3 (tres) meses, a partir da data da expedição
o alvara de licença, sob pena de sua caducidade.
ARTIGO 12) Os contgibuintes dêste tributo são obrigados
a exibir a planta e o alvara de jieonça expedidos pela Prefeitura
sempré que solicitados, aos funcionarios encarregados da Fiscali-
ZaÇãO é
ARTIGO 52)- A obra que for executada sem a aprovação da
pjanta, o alvara de construção da Prefeitura e o ajinhamento, se-
a embargada na forma dg lei e, se for o caso, sera demolida e
ao seu proprietario sera aplicada a multa estabelecida nesta leis
$ ÚNICO- 4 obra embargada por falta de planta aprovada pe-
a Prefeitura, somente podera ter prosseguimentó, depois de paga
taxa devida e a multa, estabelecida nesta leis
ARTIGO 69)- A tama de fiscalização sobre obras será apli-
ada de acordo com as seguintes classi icações:
CLASSIFICAÇÃO
POPULAR , l
Inferior..cccocccosec ss cos eNCr$-0,13
Média. ccccsessase seres seo o eNCr$=-0,15
PRIMEIRA , ,
Primeira. ccooncsco seno s ec NCr$-0,26
ségue a flsd2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE !2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nossas Conteda Lei 861 de 13/12/68 FliseZo
, Garagens, barracões, Postos e Serviços
para automóveis, depositos, por mMZ..cccecec oc oc. 0 o «NCP$-0,0L
$ ÚNICO- A classificação dos predios para cobrança
da taxa sera feita pelo encarregado de obras da Prefeituras
ARTIGO 72) Aos infratores da presente Lei, serão ap
cadas multas de ncr$50,00 (cincoenta cruzeiros novos) é as des-
pesas com a demoliçao prevista no artigo 5º, desta leis
ARTIGO 8º). A presente Lei entrará em vigor na data |
de 1º ge JANEIRO de 1969, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de dezembro de
TORO Éenetton
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Registrada a flseZ<
Prefeitura e afixada por edital do livro de registro de
no lugar de costume, nesta data. Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 13/12/1968 Laranjal Poulista, 13 de
dezembro de,