| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1968 |
| Date | 1968-12-13 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DE COBRANÇA DO MATADOURO. |
| native_id | 2762 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N LEI Nº 860, DE 13 BE DEZEMBRO DE 1968 Sm Sm O mo miss teleSeS=t=s totejuijmtegmimgeimiaiege im - Altera a tabela de cobrança do matadouro Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau- lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meucargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à se- guinte LEI: ARTIGO 1º)- A Tabela de que trata a Lei Municipal número 753, de l de dezembro de 1967, passará a vigorar da se- guinte formas: MATADOURO Gado Bovino abatido, por cabeçaseses ner$5,00 TRANSPORTE Do Matadouro ao açougue... ce. eo ner$5,00 SUINO Porco ou leitão abatido,por cabe- Caco orc corres eso rece cora nao. ner$!,,00 TRANSPORTE . Do matadouro ao açougue. cce. .es nerg!,,00 ARTIGO 22) O recolhimento da taxa de matança deverá ser efetuado no dia do akate, ficando sujeita a multa de 10% (dez por cento), caso verifique atrazos ARTIGO 32)-A presente LEI entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de. janeiro de 1969, ficando revogadas as dispo sições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 1968. ) site nÉdi Publicada na Se- Prefeito Municipal cretaria da Prefeitura e Registrada a Ms. 2 4; afixada por edital nolugar de regis to Pa To ã costume posta Laranj 1? ista, “13/12/1968. Laranjal ET 924 13 de de Secretário Prefeitura