norma nº 859/1968

PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO t0 DE OUTUBRO
EITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
1EI Nº 859, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
3FPtgH ASA HER AR ASA sk SR SEção
Dispõe sobre aumento da táxa
de estradas de rodagem.
- ANIONIO BENETTON, Prefeito Municipal dg Laranjal Pau-
lista, Éstado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à se-
guinte LEI:
ARTIGO 12); À TAXA DE CONSERVAÇÃO das estradas de
rodagem municipal, sera cobrada a razao de ner$1,20 (um cruzei-
ro novo e vinte centavos), por hectare, sendo em duas parcelas
ieuais ; a primeira no mes de MAIO e a segunda no mes de NOVEM-
o Ea)
ARTIGO 20). Ficam revogadas todas ag Leis Munici-
pais anteriores que tratam da taxa de Conservação de Estradas
de Rodagem Municipais, inclusive a Lei Municipal nº 619 de 6
de junho de 1966.
ARTIGO 32)- ,Não realizando o pagamento na época
determinada, a taxa sera acrescida da multa de 20% (vinte por
cento), alem de incorrer em mora de 1% (um por cento) ao mes
a partir do mes imediato ao do vencimento, inclusive custas e
despesas judiciais.
ARTIGO 12)- A presente Lei entrará em vigor na data
de primeiro (12)-de janeiro de 1969, revogadas as disposições
em contrarios
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de dezembro
de 1968.
AAA
Antonio Benetton
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Registrada a fls gv
Prefeitura Municipal e afixada por
edital no lugar de costume, nesta do livro de registro de
datas Leis nº 8.
Laranjal Paulista, 13/dezembro/1968 Laranjal Paulista, 13
[casa 220 ? 8
Dafcy/Rodr s Alves
Secretário/da Prefeitura
P to
griturario