norma nº 2892/2011

LEI Nº 2.892, DE 10 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo Municipal firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Laranjal Paulista APAE, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio e de Aditamentos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Laranjal Paulista APAE – CNPJ 67.363.358/0001-50, objetivando a integralização 
dos serviços de assistência Municipal de Saúde e Educação.
Art. 2º O prazo de vigência do presente convênio será de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos no interesse da 
Administração Municipal.
Parágrafo 1º – O valor anual do presente convênio será de R$ 185.000,00 
(cento e oitenta e cinco mil reais), repassados em parcelas mensais da seguinte 
forma: de janeiro a novembro R$ 15.416,66 e dezembro R$15.416,74.
Parágrafo 2º - Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de 
Contas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64, e 
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar Certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho pelos 
Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por duas 
autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção. 
Art. 3º. Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado:
I – transferir recursos financeiros e/ ou cessão de uso de bens patrimoniais, 
e outros, desde que especificado e autorizado pela Câmara Municipal;
II - abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 185.000,00 (cento 
e oitenta e cinco mil reais), com alterações no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2011, e Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.00.74 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... R$ 61.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 61.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E AMBULATORIAL
3.3.90.39.00.151 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 124.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios............... R$ 124.000,00
Art. 4º. – Os recursos para cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR
aberto no artigo anterior, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e cinco Mil 
Reais), será proveniente de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................. R$ 185.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 185.000,00
Art. 5º. Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual 2010/2013 e 
os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011, 
referentes aos programas de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a 03 de janeiro de 2011.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada 
sob fls. 050 e 051, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 10 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (051)