norma nº 849/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DÊ OUTUBRO
OFÍCIO N
LE 849, D DEZEMBRO DE 1968
E 3 DE
edi dd e e e
deteda total tato datego da ode
Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin-
te LEI:
ARTIGO 12) - Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, autorizado a fazer o seguinte:-
A) - Receber em doação uma faixa de terreno, localizado com
frente para a Rua Governador Pedro de Toledo e lateral para Rua
Cruz Preta, de propriedade do senhor HERMELINDO BAZZO, medinão -
1,50 metros de frente e 11,00 metros de frente aos fundos, ou se
ja 61,50 metros quadrados.
B) - Em troca da área recebida pela Prefeitura Municipal de
Laranjal Pauiista, fica concedido ao senhor Hermelindo Bazzo, -
isenção de pagamento de diferença de Sisa na compra do citado lo
te e isenção de pagamento de 111,00 metros de guia e sargeta da -
rua Cruz Preta, perfazendo o valor total de NCR$-358,38 (trezen-
tos e cinceanta e oito cruzeiros novos e trinta e oito centavos)
ARTIGO 22) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 3 de dezembro de
1968.
JS a ZA .
ANTONIO BENETTON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. (2
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro-
gar de costume, nesta datas de Leis nº Secas, -.—
Laranjal Paulista, 3-dezembro-1968.-. P
od igues Alves
retario da Prefeitura