norma nº 846/1968

jso a entidade beneficiada nao de inicio as obras de construção -
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 . PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 816, DE ó DE NOVEBRO DE 1968
CS EEREER ERREI
Eu, ANTCNIC BENEITCNY Prefeito Municipal Ge Laranjal Paulig
ta Estado de Sao, Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa-
ço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROXULGO a seguin-
te LEI:
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir
por doaçao um imóvel localizado na Avenida da Saudades, subúrbio
de Laranjal Paulista com uma area de 2.930,00 metros quadrados-
ao Centro Espirita "Dr, Bezerra de Menezes", entidade juriúica -
com sede nesta cidade, para o fim especial de ser nele construi-
do "Obras vara fins asgistenciais!,
ARTIGO 2º) - O imovgl mencionaão no artixo anterior, tem as
seguintes divisas e distanciast na frente com a Avenida da Sauãa
de 914,00 metros; de um lado com, terrenos go ceriterio 52,00 me--
tros e nos fundos com Irmaos Re nas distargda de 21,10 metros e
81,50 metros. a ,
ARTIGO 58) - A doação supra mencionada ficará sem efeito ca
ão predio principal Geniro do prazo de 2 (dois) anos, ficando --
igualmente sem efeito, caso nao conclua dentro de 10 (dez) anos,
contados do ato Ge transíxissao do imovel ao "Cen--.
irita Dr. Sezerra de kenezesf, |
ARTIGO 42) - Com a vromulzação da presente Lei ficam revoga
das as disposições constantes da Lei Vunicipal nº 716- datada de-
20 Ge junho de. 1967, TT .
. ARTIGO 5º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
caçao, revosadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municinal de Laranjal Paulista, 6 de noverbro de
1968.
Prefeito Municipal
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Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fis feVão
Hunicival e afixada por Edital no lu- livro de registro de -
ar de costume, nesta data. Leis nº 8,
aranjal Paulista, &/noverbro/1968. Laranjal P
Megas
iígues Álves
o da Prefeitura
esiturario