norma nº 2893/2011

LEI Nº 2.893, DE 10 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre a concessão de 
recursos financeiros para participar de 
estágio ligado a UNESP e ao CNPq, em 
Botucatu e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e 
Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos 
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos 
de passageiros, aos estudantes matriculados regularmente no ensino médio, 
que freqüentam o curso de férias na área de Ciências Biológicas, para 
participar de estágio ligado a UNESP e ao CNPq (Conselho Nacional de 
Pesquisa) com objetivo de auxiliar alunos doutorandos em pesquisas.
ARTIGO 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será 
concedida, mensalmente, no período de 01 de maio de 2011 a 28 de fevereiro 
de 2012.
PARÁGRAFO 1º - A ajuda de custo corresponderá a R$ 1,50 (hum real 
e cinqüenta centavos) por km rodado, limitado ao valor máximo de R$ 
200,00 (duzentos reais) ao mês, por aluno para despesas com transporte do 
município de Laranjal Paulista ao município de Botucatu, onde está
localizado o estabelecimento de ensino em que o beneficiário está fazendo 
estágio. 
ARTIGO 3º - Para receber a ajuda de custo, o estudante deverá:
I – Requerer ao Chefe do Poder Executivo até o dia 16/06/2011
II – Comprovar a respectiva matrícula no estágio junto a UNESP 
e/ou CNPq;
III – ter residência e domicilio no município de Laranjal Paulista:
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de 
nota fiscal;
V – Comprovar a freqüência no curso trimestralmente;
VI – prestar 08 (oito) horas de serviço ao ano, para a 
municipalidade ou entidade assistencial sem fins lucrativos, que 
possuem certificado de registro junto a Secretaria de Promoção 
Social e Desenvolvimento Habitacional, até a data de 
30/01/2012.
PARÁGRAFO 2º – Caso não ocorra à prestação de serviços até a data 
de 30/01/2012, o estudante não fará jus a ajuda de custo no mês de 
fevereiro de 2012.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
serão cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, 
suplementados, oportunamente, se necessário.
ARTIGO 5º - Esta lei será regulamentada por Decreto.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2011.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de maio de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 052 e 053, no Volume de Leis nº 30. 
Laranjal Paulista, 10 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (053)