norma nº 839/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE |2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Naa
LEI Nº 839, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968
Dispõe sôbre Celebração de Con-—
vênio com Secretarias do Estado e
Outros Ôrgaos do Governo do Estado
de São Paulo e dá outras Providen-
cias.
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ——
cargo faço saber que a Câmera Municipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI; .
ARTIGO 1º). De acôrdo com o disposto na Lei nº 9842,-
de 19.09.67, fica o Executivo autorizado a celebrar Contênio --
com a Secretaria de Estado dos Negócios De Educação, objetiven-
ão a conmservação dos prédios proprios da mesma Secretaria, de-
propriedade do Estado, em funcionamento nêste municipio e refor
ma de nova unidade escolar Ncr.$18.200,00-(Dezoito mil e duzen-
tos cruzeiros novos).-
ARTIGO 2º).Para cobertura das despesas decorrentes —
désta LEI, o Executivo utilizará parte do excésso de arrecadaçã
referenteso exercicio de 1966, até os seguintes limites Ncr.$..
26.415,60-(Vinte e seis mil, quatrocentos e quinze cruzeiros no
vos e sessenta centevos).-
ARTIGO 3º)-0 Executivo poderá autorizar a Secretaria
do Estado dos Negocios da Fazenda a reter as quotas do excésso-
de arrecadação até o total previsto no artigo anterior, a serem
movimentadas pela Secretaria de Estado dos Negocios De Educação
ou a quem ela indicar, para os fins previsto nesta Lei.
ARTIGO 4º )-Fica o Executivo autorizado a antecipar a
liquidação de débito com a Caixa Econômica do Estado de S.Paulo
no montente de Ncr.$4.002,77-(Quatro mil e dois cruzeiros novos,
setenta e sete centavos), bem como amortizar a divida para com
a Fazenda Estadual até a importancia de Ner.$1.212,83-(Um mil,-
duzentos e doze cruzeiros novos, oitenta e treis centavos).-
ARTIGO 5º)-Fica o Executivo autorizado a contribuir-
com o Fundo Estadusl de Seneamento Básico até a importencia de-
cr.$3.000,00-(lreis mil cruzeiros novos).-
Ségue Fls. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE I2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Ni
Fis. 2
ARTIGO 62). Esta LEI entrará em vigor na data de sua -
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Ge Laranjal Paulista, 18 de Outubro de -—
1968, «
go EA
Preftito Municipal
Publicada na Secretaria da Registrada a fls. g
Prefeitura Municipal e afixada do livro de Leis nº 8.
por edital no lugar de costume, Laranjal Paulista,-18 de -—
nesta data. Outubro de 1968.-
Laranjal Paulistea,18/10/1968 SB, Zeues
$
Darty drigmes Alves
Secrefari a Prefeitura.
rigugs Alves
j Prefeitura