| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1968 |
| Date | 1968-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2784 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PRACA ARMANDO SÁLLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 836, DE 16 DE CULUSRL DE 105 RED OD E RC E: eme Temas. autoriza a conceder isenção de tributos municipeise -Eu, aNTCLIO B2NECTON, Prefeito iunicinal de Lerenjal Paulis ta, Estado Ge Sao Paulo, usando das atribuições de reu cergo, faço saber que a Camara Kunicipal DiCRETCU e eu PROULGO a se- guinte LLI: aRTIGO 1º).-Fica o senhor Prefeito =unicipal, autorizado a conceder isençao Ge tribytcs runicipcis' e taxa Ge benfeito- rias aos senhores proprieterios de lotegrentos de terrenos, situaios no runicipio Ge Laranjal Paulista, que se achem pre- judicaãos para construiren qualquer irovel, em virtude da pas- sagen nos referiãos loteanentos ão tudo Ge adricra Ge abaste- cir.rto de agua, .- Ed a Lo. End id £ Ed a . Peragrafo unico- 4 isenção sorente sera efetivada quando o referião tubo passar pelo imovel ate a distanciz de 26 (vin- te) metros contados da frente aos funãoss - Ed “ aRTIGO 22)- Sera canceleda a isenção a que se refere o articço 1º, quando ocorrerem os seguintes fatos: a)-quando os tubos forem retireãos dos referidos loteo- ventos 3 . . - . , N - D)-quanão os tubos nac oferecérem obsteculos as censtru- goes que forer eriçiãas nos loceiss - 1 id . E a aR7IGO 32)- Lista Lbl entrera em viçor na Gáte de sua pu- blicaçao, revcegalas as Cisposiçoes em contrario. Erefeitura Hunicipal de Lerenjal Paulista, 15 Ge oviubro de clero Sneiton Prefcito lunicipel rublicrda na Sccretrria da Pre- Registrcda a flsegt feitura Wunicival e afisada por co livro G reristro cGital no luger de costunce, nesta de Leis nt 2? « , data. Leranjal Feulista, 16 Lerenjal Paulista, 16/10/1968 de Gututro 1058