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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 836/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1968
Date 1968-10-16
EmentaAUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id2784

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRACA ARMANDO SÁLLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 836, DE 16 DE CULUSRL DE 105
RED OD E RC E:
eme Temas.
autoriza a conceder isenção de
tributos municipeise
-Eu, aNTCLIO B2NECTON, Prefeito iunicinal de Lerenjal Paulis
ta, Estado Ge Sao Paulo, usando das atribuições de reu cergo,
faço saber que a Camara Kunicipal DiCRETCU e eu PROULGO a se-
guinte LLI:
aRTIGO 1º).-Fica o senhor Prefeito =unicipal, autorizado
a conceder isençao Ge tribytcs runicipcis' e taxa Ge benfeito-
rias aos senhores proprieterios de lotegrentos de terrenos,
situaios no runicipio Ge Laranjal Paulista, que se achem pre-
judicaãos para construiren qualquer irovel, em virtude da pas-
sagen nos referiãos loteanentos ão tudo Ge adricra Ge abaste-
cir.rto de agua,
.-
Ed a Lo. End id £ Ed a .
Peragrafo unico- 4 isenção sorente sera efetivada quando
o referião tubo passar pelo imovel ate a distanciz de 26 (vin-
te) metros contados da frente aos funãoss -
Ed “
aRTIGO 22)- Sera canceleda a isenção a que se refere o
articço 1º, quando ocorrerem os seguintes fatos:
a)-quando os tubos forem retireãos dos referidos loteo-
ventos 3
. . - . , N
- D)-quanão os tubos nac oferecérem obsteculos as censtru-
goes que forer eriçiãas nos loceiss
- 1 id . E a
aR7IGO 32)- Lista Lbl entrera em viçor na Gáte de sua pu-
blicaçao, revcegalas as Cisposiçoes em contrario.
Erefeitura Hunicipal de Lerenjal Paulista, 15 Ge oviubro de
clero Sneiton
Prefcito lunicipel
rublicrda na Sccretrria da Pre- Registrcda a flsegt
feitura Wunicival e afisada por co livro G reristro
cGital no luger de costunce, nesta de Leis nt 2? « ,
data. Leranjal Feulista, 16
Lerenjal Paulista, 16/10/1968 de Gututro 1058

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