| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1968 |
| Date | 1968-09-26 |
| Ementa | LEI Nº 831, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº.......... LEI Nº 83) DE 26 DE SETEKBRO DE 1968 BRR RR SS SE SR SS SD fe RÃ SS ÃO ae af fofo Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau- lista, Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a segui te LEI: . ARTIGO 12) - Fica concedido uma gratificação na importans cia de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos ao funciona rio encarregado da expediçao de carteiras profissionais, deste - Municipio. ARLJGO 22) - O funcionário nomeado pelo Prefeito Munici-- pal, devera estar no exerçicio de suas funções no perigão das 8- as 11 horas da manha, horario em que funcionara a secção de expe diçao de carteiras profissionais. , ARTIGO 32),- A gratificação a que se refere o artizo 1º - desta Lei, passara a ser concedida a partir do Gia 18 de seterhro de 1968, e, de acordo com a majoração do vencimento do aludião - funcionario, a gratificação sera calculaga na proporção de 50% - (cinquenta por cento) sobre essa majoração. ARTIGO 14º) - Ficã aberto na Contadoria Municipal, um cré- dito especial na importancia de NCR$ 280,00 (dusentos e oitenta- cruzeiros novos) para atender as despesas decorrentes do pagamen to da referiãa gratificação, no exercicio de 1968. - 2 : id a ARTIGO 52) - O presente credito sera coberto com os recur sos provenientes do excesso de arrecadaçao previsto para o corre te exercicio. 1 Ed s . ARTIGO 62) - À presente Lei entrará em vigor na data de - sua publicaçao; ficanão revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 26 de Setembro de 1968. ERRO SETCATCN Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fl1s.3? do Municipal e afixsãa por Edital no lu- livro de registro de gar de costume, nesta data. Leis nº 8.-. 4 eve amo Laranjal Paulista, 26 de setembro/68. Laranjal Prél 260968 . - o . e 7) a fts igues Alves St io da Prefeitura