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norma nº 831/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1968
Date 1968-09-26
EmentaLEI Nº 831, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968.
native_id2789

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 83) DE 26 DE SETEKBRO DE 1968
BRR RR SS SE SR SS SD fe RÃ SS
ÃO ae af fofo
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a segui
te LEI: .
ARTIGO 12) - Fica concedido uma gratificação na importans
cia de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos ao funciona
rio encarregado da expediçao de carteiras profissionais, deste -
Municipio.
ARLJGO 22) - O funcionário nomeado pelo Prefeito Munici--
pal, devera estar no exerçicio de suas funções no perigão das 8-
as 11 horas da manha, horario em que funcionara a secção de expe
diçao de carteiras profissionais.
, ARTIGO 32),- A gratificação a que se refere o artizo 1º -
desta Lei, passara a ser concedida a partir do Gia 18 de seterhro
de 1968, e, de acordo com a majoração do vencimento do aludião -
funcionario, a gratificação sera calculaga na proporção de 50% -
(cinquenta por cento) sobre essa majoração.
ARTIGO 14º) - Ficã aberto na Contadoria Municipal, um cré-
dito especial na importancia de NCR$ 280,00 (dusentos e oitenta-
cruzeiros novos) para atender as despesas decorrentes do pagamen
to da referiãa gratificação, no exercicio de 1968.
- 2 : id a
ARTIGO 52) - O presente credito sera coberto com os recur
sos provenientes do excesso de arrecadaçao previsto para o corre
te exercicio.
1 Ed s
. ARTIGO 62) - À presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publicaçao; ficanão revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 26 de Setembro
de 1968.
ERRO SETCATCN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fl1s.3? do
Municipal e afixsãa por Edital no lu- livro de registro de
gar de costume, nesta data. Leis nº 8.-. 4
eve amo
Laranjal Paulista, 26 de setembro/68. Laranjal Prél 260968 . -
o . e 7) a fts
igues Alves St
io da Prefeitura

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