norma nº 2894/2011

LEI Nº 2.894 DE 24 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a sortear bens 
móveis em favor de contribuintes do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., e da 
Contribuição de Melhoria, conforme especifica e 
dá outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a sortear bens móveis em 
favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U., e da 
Contribuição de Melhoria, que possuam imóveis inscritos no Cadastro Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
§ 1º. Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do 
I.P.T.U., e da Contribuição de Melhoria que efetuarem a quitação de tais 
tributos até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício.
§ 2º. Os imóveis com tributos parcelados, ainda que com parcelas 
vencíveis, deverão apresentar quitação total até o último dia útil do mês de 
dezembro de cada exercício, sob pena de não ser deferido o respectivo prêmio 
ao contribuinte caso sorteado.
§ 3º. Será considerado contribuinte do I.P.T.U., e da Contribuição de 
Melhoria, para os efeitos desta lei, e receberá o prêmio, desde que atenda o 
disposto no § 1º, aquele que, até o último dia útil do mês de dezembro de cada 
exercício, detenha título hábil em demonstrar a propriedade e/ou posse do 
imóvel sorteado. 
ARTIGO 2º. O sorteio com distribuição dos prêmios se realizará no mês 
de janeiro do exercício subseqüente ao pagamento efetuado nos moldes do §1º 
do artigo 1º desta Lei.
§1º - A data, horário e local para o sorteio, bem como a descrição dos 
prêmios serão estabelecidos por meio de Decreto do Executivo Municipal.
§2º - O procedimento do sorteio ocorrerá por meio de globos giratórios 
contendo bolas numeradas em seu interior.
ARTIGO 3º. Não poderão concorrer aos prêmios:
I. Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
II. Vereadores Municipais;
III. Ocupantes de cargos de provimento em 
comissão na Prefeitura, Autarquia e Câmara 
Municipal.
IV. Os contribuintes aos quais tenha sido 
concedida isenção total de taxas, impostos, 
contribuição melhoria, etc.
ARTIGO 4º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a execução 
desta lei, suprindo as lacunas que porventura vierem a ocorrer.
ARTIGO 5º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta 
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 054 e 055, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 24 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (055)