| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1968 |
| Date | 1968-09-06 |
| Ementa | LEI Nº 826, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968. |
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O cipal, devera constar na Lei Orçamentaria para pagar em 1969. E, rc) É. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 . PALACIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº.......... 4: , LEI Nº 826, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968 $ dedededo dedo ed dede dede o « : dedededde de toedddedd ade dedo dede dote Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Kunicipal de Laranjal Pau- lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin| te : . . . ARTIGO 12) - Tendo sido declarado de utilidade pública (o) o imovel situado no prolongamento da Rua Nações Unidas, nésta cida de, com a area de 900 (novecentos) metros quadrados, medindo 30- (trinta) metros de frente por (trinta) 30 metros de frente aos - fundos de propriedade de Joao Jose da Silveira Campos, conforme- : Lei Municipal nº 802 de 14/6/68, fica o Poder Executivo autoriza o do a adquirir dito imovel pelo preço certo de NCR$ 8.000,00 (oi- to mil cruzeiros novos). ARTIGO 22) - O pagamento deverá ser realizado da seguinte forma:- No ato da transmissao da escritura NCR$ 3.000,00 (tres - mil cruzeiros,novos); em data de 15 de janeiro de 1969 NCR$..... -3.000,00 (tres mil cruzeiros novos) e finalmente em data de 15 de março de 1969 NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos). ABTIGO 5º) - Para pagamento da primeira parcela, no corre te exercicio fica aberto na Contadoria Municipal um credito espe cial ãe- NCR$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros novos). ARTIGO 2) - A importância restante de NCR$ 5.000,00 (cin co mil cruzeiros novos) que fica sendo debito da Prefeitura Muni ARTIGO 52) - A abertura do crédito de que trata o artigo- 3º desta Lei, sera coberto com os recursos provenientes do exces so de arsecadação previsto no corrente exercício. TA ARTIGO 62) - A área dp imóvel citado no artigo 1º desta - Lei sera utilizada para construçao das instalações da Faculdade- Municipal de Ciencias Economicas e Contabeis de Laranjal Paulis- ta. . ARTIGO 7º) — Ficam revogadas as disposições constantes da Lei Municipal nº 818 de 20 de agosto de 1968. ARTIGO 82) - A presente Lei entrará em vigor na data de - sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 6 de Setembro- t de 1968. alas FÉMTON PREFEITO MUNICIPAL V Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls.325 “do Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de gar de costume, nesta data. Laranjal Paulista, 06-Setembro-1968.- 12/7%. 75 NA arcy ig Alves-Secr. Prefeitura