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norma nº 826/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 1968
Date 1968-09-06
EmentaLEI Nº 826, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968.
native_id2793

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O cipal, devera constar na Lei Orçamentaria para pagar em 1969.
E, rc)
É. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 . PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
4:
, LEI Nº 826, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968
$ dedededo dedo ed dede dede o
« : dedededde de toedddedd ade dedo dede dote
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Kunicipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin|
te : .
. . ARTIGO 12) - Tendo sido declarado de utilidade pública (o)
o imovel situado no prolongamento da Rua Nações Unidas, nésta cida
de, com a area de 900 (novecentos) metros quadrados, medindo 30-
(trinta) metros de frente por (trinta) 30 metros de frente aos -
fundos de propriedade de Joao Jose da Silveira Campos, conforme-
: Lei Municipal nº 802 de 14/6/68, fica o Poder Executivo autoriza
o do a adquirir dito imovel pelo preço certo de NCR$ 8.000,00 (oi-
to mil cruzeiros novos).
ARTIGO 22) - O pagamento deverá ser realizado da seguinte
forma:- No ato da transmissao da escritura NCR$ 3.000,00 (tres -
mil cruzeiros,novos); em data de 15 de janeiro de 1969 NCR$.....
-3.000,00 (tres mil cruzeiros novos) e finalmente em data de 15
de março de 1969 NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos).
ABTIGO 5º) - Para pagamento da primeira parcela, no corre
te exercicio fica aberto na Contadoria Municipal um credito espe
cial ãe- NCR$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros novos).
ARTIGO 2) - A importância restante de NCR$ 5.000,00 (cin
co mil cruzeiros novos) que fica sendo debito da Prefeitura Muni
ARTIGO 52) - A abertura do crédito de que trata o artigo-
3º desta Lei, sera coberto com os recursos provenientes do exces
so de arsecadação previsto no corrente exercício.
TA ARTIGO 62) - A área dp imóvel citado no artigo 1º desta -
Lei sera utilizada para construçao das instalações da Faculdade-
Municipal de Ciencias Economicas e Contabeis de Laranjal Paulis-
ta. .
ARTIGO 7º) — Ficam revogadas as disposições constantes da
Lei Municipal nº 818 de 20 de agosto de 1968.
ARTIGO 82) - A presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 6 de Setembro-
t de 1968.
alas FÉMTON
PREFEITO MUNICIPAL V
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls.325 “do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de
gar de costume, nesta data.
Laranjal Paulista, 06-Setembro-1968.-
12/7%. 75 NA
arcy ig Alves-Secr. Prefeitura

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