| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1968 |
| Date | 1968-09-06 |
| Ementa | QUE TRATA DE CARÁTER FINANCEIRO. |
| native_id | 2794 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº.......... LEI Nº 825, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968 dede ada a eae aa aa a aa a a aa e ae e aa ake ea ade ae a eae e aa a a ae e a a aee a a ae je a ae e Que trata de Caráter Financei PO. Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-- lista, Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo,- faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à seguin te LEI: - - ARTIGO 12) - As dívidas ativas do Município de Laranjal lista, poderao ser liguidadas mediante acordo em parcelas mensais iguais, sem prejuizos dos acrescimos legais e com juros de 1% ao mes « 2 PARAGRAFO 19. As dividas ativas ainda não ajuizadas pode-- rao ser divididas ate 8 (oito) parcelas mensgis iguais, a requeri mento dovVdevedor e, mediante assinatura de termo de acordo. PABAGRAFO 2º - As dividas ativas ajuizâdas poderão ser divi didas até 5 (cinco) parcelas menpsais iguais a requerimento do de- vedor, mediante assinatura de termo de acordo e paggmento das cus| tas judiciais, quando o processo ficara suspenso ate a liquidagao total do debito. ARTIGO 2º) - As dividas ativas que poderão ser parceladas - se referem aquelas de qualquer natureza, ate o exerçício de 1967- e, gozarão desse previlegio ate 30 (trinta) dias apos a promulga- çao desta Lei. = ARTIGO 59) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi caçao, revogadas as disposíçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 6 de Setembro de PO BENETTON Prefeito Municipal 968. blicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. “do unicipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de ar de costume, nesta data. Leis nº 8. aranjal Paulista, 06-Setembro-1968.- odrigues Alves lo da Prefeitura