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norma nº 825/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 1968
Date 1968-09-06
EmentaQUE TRATA DE CARÁTER FINANCEIRO.
native_id2794

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 825, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968
dede ada a eae aa aa a aa a a aa e ae e aa ake
ea ade ae a eae e aa a a ae e a a aee a a ae je a ae e
Que trata de Caráter Financei
PO.
Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau--
lista, Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo,-
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à seguin
te LEI: -
- ARTIGO 12) - As dívidas ativas do Município de Laranjal
lista, poderao ser liguidadas mediante acordo em parcelas mensais
iguais, sem prejuizos dos acrescimos legais e com juros de 1% ao
mes «
2 PARAGRAFO 19. As dividas ativas ainda não ajuizadas pode--
rao ser divididas ate 8 (oito) parcelas mensgis iguais, a requeri
mento dovVdevedor e, mediante assinatura de termo de acordo.
PABAGRAFO 2º - As dividas ativas ajuizâdas poderão ser divi
didas até 5 (cinco) parcelas menpsais iguais a requerimento do de-
vedor, mediante assinatura de termo de acordo e paggmento das cus|
tas judiciais, quando o processo ficara suspenso ate a liquidagao
total do debito.
ARTIGO 2º) - As dividas ativas que poderão ser parceladas -
se referem aquelas de qualquer natureza, ate o exerçício de 1967-
e, gozarão desse previlegio ate 30 (trinta) dias apos a promulga-
çao desta Lei.
= ARTIGO 59) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposíçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 6 de Setembro de
PO BENETTON
Prefeito Municipal
968.
blicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. “do
unicipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de
ar de costume, nesta data. Leis nº 8.
aranjal Paulista, 06-Setembro-1968.-
odrigues Alves
lo da Prefeitura

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