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norma nº 823/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 1968
Date 1968-08-23
EmentaLEI Nº 823, DE 23 DE AGOSTO DE 1968.
native_id2796

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 823; DE 23 DE AGOSTO DE 1968
Rd E O SS
aee eee ate oo ade data de ahh
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
fe saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte
I: .
ARTIGO 12) - Fica a Prefeitura Vunieipal de Laranjal Paulis
ta, autorizada a permutar com o senhor JOSE BALDINI o imovel nece
sario para complementar a Rua Sebastiao A. Lara.
- ARTIGO 2º) - À Prefeitura Municipal cederá ao permutante um
faixa de terreno com 220,31 metros quadrados, recebendo em troca
uma faixa de terreno com 513,66 metros quadrados e mais uma area
com 1,65 metros quadrados, localizados com inicio na altura da -
ponte da Estrada de Ferro Sorocabana da Rua Barao do Rio Branco.
ARTIGO 3º) — À referida permuta não terá infenização pela -
Prefeitura Municipal. '
ARTIGO 42) - As áreas dos referidos imóveis são determinadas
por planta em poder da Prefeitura Municipal.
. ARTIGO 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrrio.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de Agosto de
1968.
ENTONTO BENETTCN
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do
unicipal e xada por Edital no lu- =.
gar de costume, nesta data. VE a Br ES tro de
Laranjal Paulista, 23 de Agosto/1968.
igues Alves
o da Prefeitura

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