| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1968 |
| Date | 1968-08-23 |
| Ementa | LEI Nº 823, DE 23 DE AGOSTO DE 1968. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº.......... LEI Nº 823; DE 23 DE AGOSTO DE 1968 Rd E O SS aee eee ate oo ade data de ahh Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa fe saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte I: . ARTIGO 12) - Fica a Prefeitura Vunieipal de Laranjal Paulis ta, autorizada a permutar com o senhor JOSE BALDINI o imovel nece sario para complementar a Rua Sebastiao A. Lara. - ARTIGO 2º) - À Prefeitura Municipal cederá ao permutante um faixa de terreno com 220,31 metros quadrados, recebendo em troca uma faixa de terreno com 513,66 metros quadrados e mais uma area com 1,65 metros quadrados, localizados com inicio na altura da - ponte da Estrada de Ferro Sorocabana da Rua Barao do Rio Branco. ARTIGO 3º) — À referida permuta não terá infenização pela - Prefeitura Municipal. ' ARTIGO 42) - As áreas dos referidos imóveis são determinadas por planta em poder da Prefeitura Municipal. . ARTIGO 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi caçao, revogadas as disposições em contrrio. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de Agosto de 1968. ENTONTO BENETTCN PREFEITO MUNICIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do unicipal e xada por Edital no lu- =. gar de costume, nesta data. VE a Br ES tro de Laranjal Paulista, 23 de Agosto/1968. igues Alves o da Prefeitura