norma nº 2895/2011

LEI Nº 2.895, DE 24 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Município de Laranjal Paulista a 
contratar com a NOSSA CAIXA 
DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A –
NCD-AFESP, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Laranjal Paulista 
autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o 
montante de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), destinadas a obras de 
pavimentação no âmbito do programa VIA SP, cujas condições encontram-se 
previstas no artigo 2º, desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão 
às seguintes condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, 
calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária 
do IPC-FIPE, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de 
sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de 
carência, à NCD-AFESP.
b) O financiamento será pago em até 11 (onze) meses, 
contados a partir da assinatura do contrato, sendo de até 6 
(seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente e até 11 (onze) parcelas de amortização e 
juros pagos mensalmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só 
será requerida caso o valor do objeto do financiamento 
ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste 
financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços de - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das 
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para 
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no 
caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 
primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a. Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e 
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b. Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas 
da NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento.
c. Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos 
contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 056 e 057, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 24 de 
maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02 (057)