| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1968 |
| Date | 1968-08-20 |
| Ementa | LEI Nº 819, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. |
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C Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº.......... LEI Nº 819, DE 20 DE AGOSTO DE 1968 CEARA RRE RA: A Es Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Pauli ta, Estado de Saq Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa se saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguint 1: - , ARTIGO 1º) - Tendo sido declarado de utilidade pública o imovel situado a rua 10 de outubro, nesta cidade, com area de 80 (oitocentos) metros quadrados, medindo 20 (vinte) metros de fren te por hO (quarenta) metros de frente aos fundos de propriedade de Dona Maria Julia Hattos e Jose de Mattos, conforme Lei Munici pal nº 800 de 51/5/1968, fica o Poder Executivo áutorizado a - adquirir dito imovel pelo preço certo de NCR$ 12.000,00 (doze mi cruzeiros novos) e efetuar doação ao Governo Federal para ser ed ficado o predio para o Correio e Telegrafo. ARTIGO 2º) - O pagamento deverá ser realizado da seguinte forma:- No ato da transmissao da excritura NCR$ 1.000,00 (quatró mil cruzeiros novos); em data de 30 de Janeiro de 1969 NORB cce 14.000,00 (quatro mil cíuzeiros novos) e finalmente em data de 3 de Maio de 1969 NCR$ 1.000,00 (guatro mil cruzeiros novos). ARTIGO 32º) - Para pagamento da primeira parcela, ,no corren te exercício fica aberto na Contadoria Municipal um credito espe cial de NCR$ 1.000,00 (quatro mil cruzeiros novos).. ARTIGO 14º) - A importância restante de NCR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) que fica sendo debito da Prefeitura Munici-- pal, devera constar na Lei Orçamentaria para pagar em 1969. , ARTIGO 52) - A abertura do crédito de que trata o artigo 39 desta Lei, sera coberto com os recursos provenientes do excesso - de arrecadaçao previsto no corrente exercicio. ARTIGO 62) - A presente Lei entrará em vigor na data de su publicaçao, regogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 20 de Agosto & de 1968. ANTONIO BENETTON PREFEITO MUNICIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de -- gar de costume, nesta data. Leis nº 8. Laranjal Paulista, 20 de Agosto/1968. Laranjal Pra,20081968. 3) Elas jsmim /Sposito Eseriturario /