br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 819/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 1968
Date 1968-08-20
EmentaLEI Nº 819, DE 20 DE AGOSTO DE 1968.
native_id2800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

C
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 819, DE 20 DE AGOSTO DE 1968
CEARA RRE RA: A
Es
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Pauli
ta, Estado de Saq Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
se saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguint
1: -
, ARTIGO 1º) - Tendo sido declarado de utilidade pública o
imovel situado a rua 10 de outubro, nesta cidade, com area de 80
(oitocentos) metros quadrados, medindo 20 (vinte) metros de fren
te por hO (quarenta) metros de frente aos fundos de propriedade
de Dona Maria Julia Hattos e Jose de Mattos, conforme Lei Munici
pal nº 800 de 51/5/1968, fica o Poder Executivo áutorizado a -
adquirir dito imovel pelo preço certo de NCR$ 12.000,00 (doze mi
cruzeiros novos) e efetuar doação ao Governo Federal para ser ed
ficado o predio para o Correio e Telegrafo.
ARTIGO 2º) - O pagamento deverá ser realizado da seguinte
forma:- No ato da transmissao da excritura NCR$ 1.000,00 (quatró
mil cruzeiros novos); em data de 30 de Janeiro de 1969 NORB cce
14.000,00 (quatro mil cíuzeiros novos) e finalmente em data de 3
de Maio de 1969 NCR$ 1.000,00 (guatro mil cruzeiros novos).
ARTIGO 32º) - Para pagamento da primeira parcela, ,no corren
te exercício fica aberto na Contadoria Municipal um credito espe
cial de NCR$ 1.000,00 (quatro mil cruzeiros novos)..
ARTIGO 14º) - A importância restante de NCR$ 8.000,00 (oito
mil cruzeiros novos) que fica sendo debito da Prefeitura Munici--
pal, devera constar na Lei Orçamentaria para pagar em 1969.
, ARTIGO 52) - A abertura do crédito de que trata o artigo 39
desta Lei, sera coberto com os recursos provenientes do excesso -
de arrecadaçao previsto no corrente exercicio.
ARTIGO 62) - A presente Lei entrará em vigor na data de su
publicaçao, regogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 20 de Agosto &
de 1968.
ANTONIO BENETTON
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de --
gar de costume, nesta data. Leis nº 8.
Laranjal Paulista, 20 de Agosto/1968. Laranjal Pra,20081968.
3)
Elas
jsmim /Sposito
Eseriturario
/

open original →