| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1968 |
| Date | 1968-07-17 |
| Ementa | LEI Nº 812, DE 17 DE JULHO DE 1968. |
| native_id | 2807 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLS DE OLIVEIRA - FONE 12 + PALACIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº......... LEI Nº 812, DE 17 DE JULHO DE 1968 Ee df SO OO e dese daode dotada dd dead del do Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis ta, Estado de Saqg Paulo, usando das atribuiçoes de meu cargo fa- ço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin- te LEI: ARTIGO 12) - A exjensão da rede de Esgoto nas partes da ci- dade nao servidas por esse melhoramento, sera feita pela Prefei- tura Municipal, por administraçao propria ou por empreitada de - terceiros, mediante concorrencia publica. ARTIGO 29) - Essa extensão obedecera ao plano geral e nor=- mas tecnicas elaboradas pela Prefeitura local, com prioridade pa ra as zonas mais povoadas. ARTIGO 32) - O serviço de extensão quando não existam recur sos financeiros extraordinarios, como emprestimos ou,doações es- peciais para tal fim, serao custeado com recursos proprios da -- Prefeitura hHunicipal, mediante dotações orçamentarias ou credi-- tos especiais. ARTIGO 142) - As despesas decorrentes da execução dos servi- gos mencionados na presente Lei, tanto em material como ,em mao - de obra, serao integralmente ressarcidas pelos proprietarios dgs terrenos veneficiados com o melnoramento, e proporcionalmente as frentes desses terrenos na rua, incluidas as despesas correspon- dentes a metade dos, cruzamentos, levando-se em conta o preço de custo da obra, sem onus da administraçao. PARAGRAFO UNICO - Quando um trecho comportar réde dupla, a despesa a pagar sera a media das despesas das duas redes. ARTIGO 52) - As despesas a pagar se referem 3s redes de ma- nilhas e respectivos acessorios com bitolas de ate 6" pagando o contribuinte apenas a taxa correspondente a esse diametro e o ex cesso da degpesa sera absorvida pela Prefeitura Municipal, quan- do a rede for de diamebro superior a referida bitola. ARTIGO 62) - A médição das frentes dos terrenos sera feita em metros, valendo por metro inteiro a fraçao dessa medida supe- rior a cincoenta centimetros, e valendo a fraçao a cincoentacen- timetros inferior a essa medida. PARAGRAFO UNICO - Os terrenos de mais de uma frente serão - considerados outros tantos para efeito de taxaçao objeto da pre- sente Lei. ARTIGO 72) - Calceulado, na base da frente do terreno e da & taxa em vigor, o lançamento da contribuiçao devida para cada pro prietario, proceder-se-a a publicaçao necessaria ou distribuiçao dos avisos de lançaxentos. ARTIGO 8º) - Os proprietários terão os seguintes prazos pa- ra pagamento:- - segue -