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norma nº 812/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1968
Date 1968-07-17
EmentaLEI Nº 812, DE 17 DE JULHO DE 1968.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLS DE OLIVEIRA - FONE 12 + PALACIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº.........
LEI Nº 812, DE 17 DE JULHO DE 1968
Ee df SO OO e
dese daode dotada dd dead del do
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de Saqg Paulo, usando das atribuiçoes de meu cargo fa-
ço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin-
te LEI:
ARTIGO 12) - A exjensão da rede de Esgoto nas partes da ci-
dade nao servidas por esse melhoramento, sera feita pela Prefei-
tura Municipal, por administraçao propria ou por empreitada de -
terceiros, mediante concorrencia publica.
ARTIGO 29) - Essa extensão obedecera ao plano geral e nor=-
mas tecnicas elaboradas pela Prefeitura local, com prioridade pa
ra as zonas mais povoadas.
ARTIGO 32) - O serviço de extensão quando não existam recur
sos financeiros extraordinarios, como emprestimos ou,doações es-
peciais para tal fim, serao custeado com recursos proprios da --
Prefeitura hHunicipal, mediante dotações orçamentarias ou credi--
tos especiais.
ARTIGO 142) - As despesas decorrentes da execução dos servi-
gos mencionados na presente Lei, tanto em material como ,em mao -
de obra, serao integralmente ressarcidas pelos proprietarios dgs
terrenos veneficiados com o melnoramento, e proporcionalmente as
frentes desses terrenos na rua, incluidas as despesas correspon-
dentes a metade dos, cruzamentos, levando-se em conta o preço de
custo da obra, sem onus da administraçao.
PARAGRAFO UNICO - Quando um trecho comportar réde dupla, a
despesa a pagar sera a media das despesas das duas redes.
ARTIGO 52) - As despesas a pagar se referem 3s redes de ma-
nilhas e respectivos acessorios com bitolas de ate 6" pagando o
contribuinte apenas a taxa correspondente a esse diametro e o ex
cesso da degpesa sera absorvida pela Prefeitura Municipal, quan-
do a rede for de diamebro superior a referida bitola.
ARTIGO 62) - A médição das frentes dos terrenos sera feita
em metros, valendo por metro inteiro a fraçao dessa medida supe-
rior a cincoenta centimetros, e valendo a fraçao a cincoentacen-
timetros inferior a essa medida.
PARAGRAFO UNICO - Os terrenos de mais de uma frente serão -
considerados outros tantos para efeito de taxaçao objeto da pre-
sente Lei.
ARTIGO 72) - Calceulado, na base da frente do terreno e da &
taxa em vigor, o lançamento da contribuiçao devida para cada pro
prietario, proceder-se-a a publicaçao necessaria ou distribuiçao
dos avisos de lançaxentos.
ARTIGO 8º) - Os proprietários terão os seguintes prazos pa-
ra pagamento:-
- segue -

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