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norma nº 810/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 1968
Date 1968-07-17
EmentaLEI Nº 810, DE 17 DE JULHO DE 1968.
native_id2809

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA APMANDO SALFS DU OLIVEIRA - FORE 120 PALACIO JO DY OUTUBRO
OFÍCIO Nº
LEI Nº 810, DE 17 DE JULHO DE 1968
e dodede eee ae af dO fode df
FORRO RO
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta, estado de Sao Paulo, úsando das atribuições ade meu cargosfaç
saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte --
LEI:
ARTIGO 1º) - O Municipio de Laranjal Paulista, a exemplo do
Governo do Estado conforme o Decreto Estadual número 49.532, de
26 de abril de 1968 atribuira a pessoal eventual e a titulo pre-
cario a execuçao de serviços urçentes e inadiaveis, observadas -
as seguintes normas e condições:-
a) - Seleção dos candidatos pelo Chefe do Executivo através
de capacidade tecnica de trabalho;
- D) - Admissão precaria, por tempo indeterminado, com a indi
caçao da verba e do cargo e para a cobertura da despesa;
c) - Retribuição nunca superior a de cargo correspondente ao
serviço do admitido, quando existente no quadro dg funcionalismo ;
d) -Dispensa sumaria a qualquer tempo a criterio exclusivo -
do Chefe do Executivo, ferias anuais de 20 dias úteis consecuti--
vos, nojo e ,gala por cinco dias, licença a gestante e para trata-
mento de saude; | , .
e) - Bessagão automatica da admissão desde o provimento do -
cargo a que corresponda o serviço pelo titular concursados.
- 1» co .
PARÁGRAFO ÚNICO - Não podera ser admitido pessoal no regime
desde artigo, para serviço correspondente ao cargo para O qual ha
ja interessado aprovado em concurso ainda valido.
ARTIGO 29) - Os agritidos no regime desta lei não são consi-
erados funciongrios publicos, mas, ficam sujeitos a hierarquia,-
isciplina, horario e condiçoes de trabalho na secçao em servirem
se outros nao forem estabelecidos.
- ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
açao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de Julho de --
Basilio
ANTÔNIO BENETTON
PRLFEITO MUNICIPAL
ublicaãa na Secretaria ãa Prefeitura Registrado a Fls. 7.
iunicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro”
ar de costume, nesta data. de Leis nº 8.
aranjal Paulista, 17/Julho/1968. Laranjal Pia. 17/7/68
é Dartéy Rodrígues Alves “
é pSreretario da Prefeitura
968.
anus Poa TER et
Benjamim Sposito
Esçriturario

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