| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1968 |
| Date | 1968-07-17 |
| Ementa | LEI Nº 810, DE 17 DE JULHO DE 1968. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA APMANDO SALFS DU OLIVEIRA - FORE 120 PALACIO JO DY OUTUBRO OFÍCIO Nº LEI Nº 810, DE 17 DE JULHO DE 1968 e dodede eee ae af dO fode df FORRO RO Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis- ta, estado de Sao Paulo, úsando das atribuições ade meu cargosfaç saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte -- LEI: ARTIGO 1º) - O Municipio de Laranjal Paulista, a exemplo do Governo do Estado conforme o Decreto Estadual número 49.532, de 26 de abril de 1968 atribuira a pessoal eventual e a titulo pre- cario a execuçao de serviços urçentes e inadiaveis, observadas - as seguintes normas e condições:- a) - Seleção dos candidatos pelo Chefe do Executivo através de capacidade tecnica de trabalho; - D) - Admissão precaria, por tempo indeterminado, com a indi caçao da verba e do cargo e para a cobertura da despesa; c) - Retribuição nunca superior a de cargo correspondente ao serviço do admitido, quando existente no quadro dg funcionalismo ; d) -Dispensa sumaria a qualquer tempo a criterio exclusivo - do Chefe do Executivo, ferias anuais de 20 dias úteis consecuti-- vos, nojo e ,gala por cinco dias, licença a gestante e para trata- mento de saude; | , . e) - Bessagão automatica da admissão desde o provimento do - cargo a que corresponda o serviço pelo titular concursados. - 1» co . PARÁGRAFO ÚNICO - Não podera ser admitido pessoal no regime desde artigo, para serviço correspondente ao cargo para O qual ha ja interessado aprovado em concurso ainda valido. ARTIGO 29) - Os agritidos no regime desta lei não são consi- erados funciongrios publicos, mas, ficam sujeitos a hierarquia,- isciplina, horario e condiçoes de trabalho na secçao em servirem se outros nao forem estabelecidos. - ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- açao, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de Julho de -- Basilio ANTÔNIO BENETTON PRLFEITO MUNICIPAL ublicaãa na Secretaria ãa Prefeitura Registrado a Fls. 7. iunicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro” ar de costume, nesta data. de Leis nº 8. aranjal Paulista, 17/Julho/1968. Laranjal Pia. 17/7/68 é Dartéy Rodrígues Alves “ é pSreretario da Prefeitura 968. anus Poa TER et Benjamim Sposito Esçriturario