norma nº 2896/2011

LEI Nº 2.896, DE 24 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2011 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de 
R$ 399.750,00 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais) com 
alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes 
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.049 – Recape de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................... R$ 420.000,00
Fonte 01 – Tesouro ................................................................ R$ 420.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 
anterior, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), será 
proveniente dos seguintes recursos:
1 - Anulação parcial, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, das seguintes dotações: 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.229 – Obras e Instalações ....................... - R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro ................................................................ R$ 100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Construção Revitalização de Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00.2449 – Obras e Instalações ..................... - R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro ................................................................ R$ 100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.052 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.2451 – Obras e Instalações ..................... - R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro ................................................................ R$ 100.000,00
2- Excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, no valor de ...................................... R$ 120.000,00
Fonte 01 – Tesouro ................................................................ R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 058 e 059, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 24 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02 (059)