| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1968 |
| Date | 1968-06-14 |
| Ementa | LEI Nº 806, DE 14 DE JUNHO DE 1968. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE QUTUBRO OFÍCIO Nº.......... LEI Nº 806, DE 11 DE JUNHO DE 1968 E *odo od dO HO Ok O *o x Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, - faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a se-- guinte EEI: - ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doaçao da Fazenda do Estado, os imoveis assinalados na planta - que faz parte integrante da Lei Estadual nº 5,313 de 23 de abril de 1959, situados nesta cidade de Laranjal Paulista, na posse - da Estrada de Ferro Sorocabana, a saber:- "a) - o antigo armazém de carga (D-21) assinalado na planta com os nºs. 30-30-A-31 e 52, medindo ll m. (quatenta e quatro - metros) por 8,50 m. (oito metros e cincoenta centimentos) e a area da respectiva plataforma, tudo construido em um terreno - com a area de 169 m2 (quatrocentos e sessenta e nove metros qua drados) ; b) - o antigo depósito de locomotivas (D-30), assinalado na planta com os nºs, 26-26-A-27 e 27=A, medindo 33,06 m. (trinta e tres metros e seis centimetros) por 8,65 (oito metros e sesen ta e cinco centimetros)". ARTIGO 22º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi caçao, revogadas as disposições em contrario. 6 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1) de Junho de 1968. ANTONIO BENETTON Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. — do Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de gar de costume, nesta data. Leis nº 8, Laranjal Paulista, 1!/Junho/1968. Laranjal Pta. 11/6/68.