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norma nº 806/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1968
Date 1968-06-14
EmentaLEI Nº 806, DE 14 DE JUNHO DE 1968.
native_id2813

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE QUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 806, DE 11 DE JUNHO DE 1968
E
*odo od dO HO Ok O *o x
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, -
faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a se--
guinte EEI: -
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doaçao da Fazenda do Estado, os imoveis assinalados na planta -
que faz parte integrante da Lei Estadual nº 5,313 de 23 de abril
de 1959, situados nesta cidade de Laranjal Paulista, na posse -
da Estrada de Ferro Sorocabana, a saber:-
"a) - o antigo armazém de carga (D-21) assinalado na planta
com os nºs. 30-30-A-31 e 52, medindo ll m. (quatenta e quatro -
metros) por 8,50 m. (oito metros e cincoenta centimentos) e a
area da respectiva plataforma, tudo construido em um terreno -
com a area de 169 m2 (quatrocentos e sessenta e nove metros qua
drados) ;
b) - o antigo depósito de locomotivas (D-30), assinalado na
planta com os nºs, 26-26-A-27 e 27=A, medindo 33,06 m. (trinta
e tres metros e seis centimetros) por 8,65 (oito metros e sesen
ta e cinco centimetros)".
ARTIGO 22º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrario.
6 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1) de Junho de
1968.
ANTONIO BENETTON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. — do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de
gar de costume, nesta data. Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 1!/Junho/1968. Laranjal Pta. 11/6/68.

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