| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1968 |
| Date | 1968-05-31 |
| Ementa | LEI Nº 801, DE 31 DE MAIO DE 1968. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nº.......... LEI Nº 801, DE 31 DE MAIO DE 1968 dd dd ÃO a Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis- ta Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin te : ARTIGO 1º) - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Mu- nicipal de Laranjal Paulista, um credito especial da importan-- cia de NCR$ 567,32 (quinhentos e sessenta e sete cruzeiros no-= vos e trinta e dois centavos) a fim de ser restituida ao senhor Oliver Lee Ferguson parte do Imposto Territorial Rural (IBRA),- do imovel que possue, em virtude de ter recolhido somente neste municipio o total do mesmo imposto, quando que uma parte perten ce ao Municipio de Tiete DOS 22) - À importância a ser restituida será recolhi- da no municipio de Tiete ad Ed ARTIGO 32) - A cobertura do presente crédito sera coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exercicio. ARTIGO 12) - A presente Lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 31 de Kaio de 1968. ANTONIO BENETTON Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do Municipal e afixada por Edital no lu- livro de Leis nº 8. gar de costume, nesta data. Laranjal Pta. 31/5/68. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 1968