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norma nº 801/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 1968
Date 1968-05-31
EmentaLEI Nº 801, DE 31 DE MAIO DE 1968.
native_id2818

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Nº..........
LEI Nº 801, DE 31 DE MAIO DE 1968
dd dd ÃO a
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguin
te :
ARTIGO 1º) - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Mu-
nicipal de Laranjal Paulista, um credito especial da importan--
cia de NCR$ 567,32 (quinhentos e sessenta e sete cruzeiros no-=
vos e trinta e dois centavos) a fim de ser restituida ao senhor
Oliver Lee Ferguson parte do Imposto Territorial Rural (IBRA),-
do imovel que possue, em virtude de ter recolhido somente neste
municipio o total do mesmo imposto, quando que uma parte perten
ce ao Municipio de Tiete
DOS 22) - À importância a ser restituida será recolhi-
da no municipio de Tiete
ad Ed
ARTIGO 32) - A cobertura do presente crédito sera coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto
no corrente exercicio.
ARTIGO 12) - A presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 31 de Kaio de
1968.
ANTONIO BENETTON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de Leis nº 8.
gar de costume, nesta data. Laranjal Pta. 31/5/68.
Laranjal Paulista, 31 de Maio de 1968

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