norma nº 2897/2011

LEI Nº 2.897, DE 24 DE MAIO DE 2011 
 (Autor: Vicente Di Santi Filho – Vereador)
Institui o programa Reconhecimento 
de Contribuição Ambiental em Laranjal 
Paulista e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica instituído no Município de Laranjal Paulista o programa de
Reconhecimento de Contribuição Ambiental.
 Art. 2º - O Poder Público concederá o “Selo Ambiental do Município de 
Laranjal Paulista” em reconhecimento e como incentivo às empresas, 
indústrias, entidades, comércios e aos Departamentos ou unidades públicas 
que desenvolverem ações referentes às boas práticas ambientais voltadas à 
conscientização, educação e preservação do meio ambiente, proporcionando 
melhor qualidade de vida a presente e às futuras gerações, nos termos desta 
Lei e em regulamento próprio, sem prejuízo de outras exigências legais.
 Art. 3º - A adesão ao Programa de Reconhecimento de Contribuição 
Ambiental será de forma voluntária.
 Art. 4º - O programa de Reconhecimento de Contribuição Ambiental do 
Município de Laranjal Paulista abrange, principalmente, o atendimento às 
exigências da legislação ambiental vigente, à educação ambiental, à segregação 
de resíduos sólidos, à valorização das áreas verdes, a economia de recursos 
hídricos e elétricos, a busca da melhoria ambiental contínua e dos sistemas de 
gestão ambiental.
 Art. 5º - Os critérios para avaliação e a certificação com o “Selo 
Ambiental do Município de Laranjal Paulista” serão definidos pelo Poder 
Executivo Municipal, por meio de Decreto do Executivo a ser expedido quando 
da regulamentação desta Lei, previsto em seu artigo 2º.
 Art. 6º - O Poder Executivo, a seu critério, poderá, anualmente, 
promover concursos educacionais nas escolas municipais, a fim de que os 
alunos possam definir o logotipo do “Selo Ambiental do Município de Laranjal 
Paulista”.
Art. 7º - O “Selo Ambiental do Município de Laranjal Paulista” terá 
validade de 12 meses, devendo ao término deste período ser avaliada a 
situação de manutenção ou suspensão da certificação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 060 e 061, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 24 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02 (061)