| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1968 |
| Date | 1968-04-15 |
| Ementa | LEI Nº 792, DE 15 DE ABRIL DE 1968. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFICIO N. -1- LEI Nº 792, DE 15 DE ABRIL DE 1968 FOR RR FOR Eu, ANTQNIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, - Estado ge Sao Paulo, usando das atribuiçoss de meu carro, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º) - Faço saber que, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, alterada pelos Atos Comple mentares 31 e 3l, a Camara Municipal de Laranjal Paulista, aprova. ARTIGO 2º) - Cabe ao município o combate as formigas cortadeiras,- cujo serviço específico fica a disposiçao dos contribuintes, nos ter-- mos do regulamento a ser promulgado pelo Prefeito Muniçipal, no prazo do menor tempo possivel depois da data da publicação desta tei. ARTIGO 3º) - Fica instituida a “Taxa de Combate as Formigas Corta- deiras* cobrada (semestral ou anualmente) e calculada pelo número me-- dio de infestaçao de sauveiros por hectare multiplicado pelo custo me- dio de exterminio dos mesmos, conforme regulamento a ser baixado. PARAGRAFO ÚNICO - No perimetro urbano a taxa será calculada por me tro quadrado e baseada na media de infestação de sauveiro por lote. ARTIGO 42) - Ficara isento do pagamento da taxa o contribuinte que conprovar, anualmente atraves de atestado firmado pelo Conselho Agrico la Municipal, criado pelo Decreto nº 18.288, que a propriedade não es- ta infestada de sauvas, nos termos do regulamento desta Lei. ARTIGO 52) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar convê, nio com a Uniao, o Estado de Sao Paulo e entidades privadas, tendo por finalidade o combate as formigas cortadeiras. ARTIGO 69) - À Contratação de pessoal para execução desta Lei sera feito pelo regime da legislação trabalhústas ARTIGO 72) - Para combate as formigas cortadeiras os agentes muni- cipais poderao ingressar em qualquer propriedade, requisitando, poli-- cial, quando necessario. ARTIGO 82) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- ficando revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de Abril de 1968. ” fears : ra o Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFICIO N. Publicado na Secretaria da Prefeitura “Municipal de Laranjal Pta, e afixada -por Edital no lugar de costume, nês- -ta data. -Laranjal Paulista, 15/Abril/1968. Ed Auster rey odrigues ” Alves Registrada a Fis. 2 do livro de Leis nº 8, Laranjal Paulista, 15/1//1968.- Sétriturario