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norma nº 792/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1968
Date 1968-04-15
EmentaLEI Nº 792, DE 15 DE ABRIL DE 1968.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFICIO N. -1-
LEI Nº 792, DE 15 DE ABRIL DE 1968
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FOR
Eu, ANTQNIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, -
Estado ge Sao Paulo, usando das atribuiçoss de meu carro, faço saber
que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - Faço saber que, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, alterada pelos Atos Comple
mentares 31 e 3l, a Camara Municipal de Laranjal Paulista, aprova.
ARTIGO 2º) - Cabe ao município o combate as formigas cortadeiras,-
cujo serviço específico fica a disposiçao dos contribuintes, nos ter--
mos do regulamento a ser promulgado pelo Prefeito Muniçipal, no prazo
do menor tempo possivel depois da data da publicação desta tei.
ARTIGO 3º) - Fica instituida a “Taxa de Combate as Formigas Corta-
deiras* cobrada (semestral ou anualmente) e calculada pelo número me--
dio de infestaçao de sauveiros por hectare multiplicado pelo custo me-
dio de exterminio dos mesmos, conforme regulamento a ser baixado.
PARAGRAFO ÚNICO - No perimetro urbano a taxa será calculada por me
tro quadrado e baseada na media de infestação de sauveiro por lote.
ARTIGO 42) - Ficara isento do pagamento da taxa o contribuinte que
conprovar, anualmente atraves de atestado firmado pelo Conselho Agrico
la Municipal, criado pelo Decreto nº 18.288, que a propriedade não es-
ta infestada de sauvas, nos termos do regulamento desta Lei.
ARTIGO 52) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar convê,
nio com a Uniao, o Estado de Sao Paulo e entidades privadas, tendo por
finalidade o combate as formigas cortadeiras.
ARTIGO 69) - À Contratação de pessoal para execução desta Lei sera
feito pelo regime da legislação trabalhústas
ARTIGO 72) - Para combate as formigas cortadeiras os agentes muni-
cipais poderao ingressar em qualquer propriedade, requisitando, poli--
cial, quando necessario.
ARTIGO 82) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de Abril de 1968.
” fears : ra o
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFICIO N.
Publicado na Secretaria da Prefeitura
“Municipal de Laranjal Pta, e afixada
-por Edital no lugar de costume, nês-
-ta data.
-Laranjal Paulista, 15/Abril/1968.
Ed Auster
rey odrigues ” Alves
Registrada a Fis. 2 do livro
de Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 15/1//1968.-
Sétriturario

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