norma nº 2898/2011

 LEI Nº. 2.898 de 30 de maio de 2.011.
 (Autor: José Francisco de Moura Campos)
“Autoriza a inspeção anual do estado geral de saúde dos 
alunos dos estabelecimentos da rede pública municipal de 
ensino de Laranjal Paulista.”
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos 
termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos 
dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. – A inspeção do estado geral de saúde dos alunos será feita através de 
avaliação clínica definida pela Municipalidade, realizada gratuitamente, no primeiro bimestre 
do ano letivo.
 
 Art. 3º. – Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com a Secretaria 
Municipal da Educação, a execução do disposto nesta Lei.
Art. 4º. – Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal, fará constar do orçamento para 2012 e nos anos seguintes. 
Art. 5 º. – O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios 
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6 º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de maio de 2.011.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data 
de 30 do mês de maio do ano de 2011, e encadernada sob folhas 07 no Volume de Leis nº 
01/2011. Laranjal Paulista, 30 de maio de 2011.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnica Legislativo