| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1968 |
| Date | 1968-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2832 |
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PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N.- LEI Nº 783,DE 7 DE MARÇO DE 1968 E x * RARAS TETE dote R Dispoe sobre permuta de ter- Tenoss e da outras providen- cias. Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Peulis- ta, Estado de,Sao Paulo, usando das atribui çoes de meu cargo fago saber que a Camara Municipal de LARANJAL PAÚLISTA, decretou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permu tar com o senhor DEMEIRIF S. ABUD, as glébas de terra necessárias para complementar a rua Santos Dumont. $ 12º)-A Prefeitura cederá ao permutante uma faixa corres- pondente ao prolongamento da rua Guilherme Marconi, recendo em troca outra faixa necessaria ao alargamento da rua Santos Dumonto $ 2º)-As áreas das referidas glébas são determinadas por plantas fornecidas pela Estrada de Ferro Sorocabana, ARTIGO 22)-Ficam isentos, pelo prazo de 6 (seis) anos, a partir do ano de 1965, do Imposto Territorial Urbano, os lotes pertencentes ao permutante, localizados na referida rua Santos Du. monto «ARTIGO 32)= Esta LEI entrará em vigor na dáta de sua pl blicaçao, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 7 de março de 1968 TÉO Sensttor Prefeito Municipal . Publieádo na Secretaria da Pre- Registrado asflse , feitura e afixado por edital no do livro de registro de lugar de costume nesta datas Leis nº 8 Laranjal Paulista, 7/3/1968 MAL ey Rodr s Alves Secretário dg Prefeitura