br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 783/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 1968
Date 1968-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.-
LEI Nº 783,DE 7 DE MARÇO DE 1968
E
x *
RARAS TETE
dote R
Dispoe sobre permuta de ter-
Tenoss e da outras providen-
cias.
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Peulis-
ta, Estado de,Sao Paulo, usando das atribui çoes de meu cargo fago
saber que a Camara Municipal de LARANJAL PAÚLISTA, decretou e eu
promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permu
tar com o senhor DEMEIRIF S. ABUD, as glébas de terra necessárias
para complementar a rua Santos Dumont.
$ 12º)-A Prefeitura cederá ao permutante uma faixa corres-
pondente ao prolongamento da rua Guilherme Marconi, recendo em
troca outra faixa necessaria ao alargamento da rua Santos Dumonto
$ 2º)-As áreas das referidas glébas são determinadas por
plantas fornecidas pela Estrada de Ferro Sorocabana,
ARTIGO 22)-Ficam isentos, pelo prazo de 6 (seis) anos, a
partir do ano de 1965, do Imposto Territorial Urbano, os lotes
pertencentes ao permutante, localizados na referida rua Santos Du.
monto
«ARTIGO 32)= Esta LEI entrará em vigor na dáta de sua pl
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 7 de março de 1968
TÉO Sensttor
Prefeito Municipal .
Publieádo na Secretaria da Pre- Registrado asflse ,
feitura e afixado por edital no do livro de registro de
lugar de costume nesta datas Leis nº 8
Laranjal Paulista, 7/3/1968
MAL
ey Rodr s Alves
Secretário dg Prefeitura

open original →