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norma nº 782/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 1968
Date 1968-03-06
EmentaLEI Nº 782, DE 06 DE MARÇO DE 1968.
native_id2833

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PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº 782, DE 6 DE MARÇO DE 1968
=tot=t=t=k=t=tzt=t=t=t=de dtdtokto+
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal -|
Paulista, Estado de Sag Paulo; usando das atribuiçoes de meu çar-
£0, faço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROMULGO a se
guinte LEI:
ARTIGO 19) - Fica,proibido o empréstimo e aluguel das mer-
cadorias, utensilios e maquinas pertencentes a Prefeitrua Kunici-
pal, excetuando-se a motoniveladora, a carregadeira e a betoneira
desde que sejam atendidas as disposições da presente lei e que n=
nao prejudiquem os serviços municipais.
ARTIGO 22) - O preço do aluguel será cobrado em bases corr
pondentes a 1/6 (um sexto) do salario mínimo mensal vigente na re
giao, sendo a betoneira calculada por dia e as demais maquinas --
calculadas por hora, com teto mínimo correspondente a 1/5 (um ter
ço) do referido salario.
, ARTIGO 39) - O interessado, ao efetuar o pedido de qualquer
maquina, devera depositar na Tesouraria Municipal uma importancia
que sera arbitrada pelo Prefeito Xunicipal, em base nunca inferi
ao mínimo exigido no artigo anterior, por maquina.
ARTIGO 1º) - No caso de empréstimo da betoneira, o interes-
sado firmara compromisso com a Prefeitura, mediante o qual se res
ponsabilizara pelo danos causados a mesma, ficando a importancia
dos reparos por sua exclusiva conta.
ARTIGO 52) - Em casos de acidentes graves ou que afeten a -
coletividade, as maquinas serao cedidas gratuitamente.
ARTIGO 62) - Poderão as máquinas ser cedidas gratuitamente
nos seguintes casos:
a)- obras para orgãos públicos estadual e federal;
b)- obras de interesse real para a Municipalidade;
c)- obras para entidades assistenciais.
ARTISO 72) - O Prefeito Kunicipal regulamentara a presente
Lei, por decreto, principalmente no que se refere ao início e ter
mino da contagem de tempo para efeito do caleulo da taxa a ser co
brada.
ARTIGO 82) - Fica revogada a Lei Kunicipal nº 559 de 26 de
novembro de 196.
ARTIGO 99) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, ficando revogadas as disposições em contrario.
cont..cce.s
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 6 de Março de -
1968.
LÁ 4, clico ?
ANTONIO BENETTON
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do
Kunicipal e afixada por Edital no lugar livro de registro de -
de costume, nesta data. Leis nº 8.
Laranjal Paulista, 6/Março de 1968. Laranjal Pta. 6/3/1968.
Cary Bs ruram Lam ml ate
cy HÃodrigués Alves ar odrigues Álves
SXTetario da Prefeitura Seé. da Prefeitura

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