| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1968 |
| Date | 1968-03-06 |
| Ementa | LEI Nº 782, DE 06 DE MARÇO DE 1968. |
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PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N. LEI Nº 782, DE 6 DE MARÇO DE 1968 =tot=t=t=k=t=tzt=t=t=t=de dtdtokto+ Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal -| Paulista, Estado de Sag Paulo; usando das atribuiçoes de meu çar- £0, faço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROMULGO a se guinte LEI: ARTIGO 19) - Fica,proibido o empréstimo e aluguel das mer- cadorias, utensilios e maquinas pertencentes a Prefeitrua Kunici- pal, excetuando-se a motoniveladora, a carregadeira e a betoneira desde que sejam atendidas as disposições da presente lei e que n= nao prejudiquem os serviços municipais. ARTIGO 22) - O preço do aluguel será cobrado em bases corr pondentes a 1/6 (um sexto) do salario mínimo mensal vigente na re giao, sendo a betoneira calculada por dia e as demais maquinas -- calculadas por hora, com teto mínimo correspondente a 1/5 (um ter ço) do referido salario. , ARTIGO 39) - O interessado, ao efetuar o pedido de qualquer maquina, devera depositar na Tesouraria Municipal uma importancia que sera arbitrada pelo Prefeito Xunicipal, em base nunca inferi ao mínimo exigido no artigo anterior, por maquina. ARTIGO 1º) - No caso de empréstimo da betoneira, o interes- sado firmara compromisso com a Prefeitura, mediante o qual se res ponsabilizara pelo danos causados a mesma, ficando a importancia dos reparos por sua exclusiva conta. ARTIGO 52) - Em casos de acidentes graves ou que afeten a - coletividade, as maquinas serao cedidas gratuitamente. ARTIGO 62) - Poderão as máquinas ser cedidas gratuitamente nos seguintes casos: a)- obras para orgãos públicos estadual e federal; b)- obras de interesse real para a Municipalidade; c)- obras para entidades assistenciais. ARTISO 72) - O Prefeito Kunicipal regulamentara a presente Lei, por decreto, principalmente no que se refere ao início e ter mino da contagem de tempo para efeito do caleulo da taxa a ser co brada. ARTIGO 82) - Fica revogada a Lei Kunicipal nº 559 de 26 de novembro de 196. ARTIGO 99) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, ficando revogadas as disposições em contrario. cont..cce.s PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N. Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 6 de Março de - 1968. LÁ 4, clico ? ANTONIO BENETTON PREFEITO MUNICIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do Kunicipal e afixada por Edital no lugar livro de registro de - de costume, nesta data. Leis nº 8. Laranjal Paulista, 6/Março de 1968. Laranjal Pta. 6/3/1968. Cary Bs ruram Lam ml ate cy HÃodrigués Alves ar odrigues Álves SXTetario da Prefeitura Seé. da Prefeitura