norma nº 780/1968

O
de 1968.
Es Es
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº 780, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1968
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APRE CR
Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal --
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu -
gargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a -
contratar os serviços de uma equipe especializada de contabilis
tas a fim de proceder o levantamento contabil e a necessaria es
crituração dos livros legais e exigiveis da Prefeitura Munici--
pal de Laranjal Paulista, durante os exercicios de 1965, 1966,
e 1967, para serem entregues ate o dia 31 de março de corrente
ano.
ARTIGO 22) - À autorização referida no artigo anterior -=
obriga o sr. Prefeito Municipal a exigir dos contratados ate o
prazo consignado todo o levantamento contabil a vista dos docu-
mentos existentes e a sua escrituraçao legal em livros que se--
rao iniciados, bem como o oferecimento de um laudo circunstan--
ciado em cada exercício, apurando-se as irregularidades encon--
tradas e indicando as possiveis causas e o seu responsavel.
ARTIGO 32) - Os levantamentos autorizados devem ser acom-
panhados dos competentes balancetes que deverao trazer todos os
documentos exigidos, para que se possa aquilatar da real situa-
çao àd Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
ARTIGO 14º) - Os contratados deverão se obrigar em contra-
to administrativo junto a Prefeitura a realizar todos ,os servi-
gos contabeis destinados a colocar em dia ate o exercício de
1967 toda a escrituraçao legal e necessaria ao seu regular mis-
ter alem das exigencias especificadas nos artigos anteriores.
ARTIGO 52) - Fica aberto na Contadoria Municipal um erédi
to especial de NH13.000,00 (treze mil cruzeiros novos) destina-
do ao pagamento dos contratados e que sera coberto com excesso
de arrecadaçao previsto no corrente exercicio,
ARTIGO 6º) - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de Fevereir
Ens
ANTONIO BENETTON
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipa
OFÍCIO N.
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Kunicipal e afixada por edital no lu-
gar de costuze, nesta data.
Laranjal Paulista, 16/Fevereiro/1968.
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Da Roátígues Alves
Setreta àa Prefeitura
Registraãa a Fls do livro de re-
gistro de Leis n e
Laranjal Paulista, 16/Fevereiro/1968.
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doca Sposito
Scriturario
Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO I0 DE OUTUBRO